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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 061/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
02/10/2025 e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito suplementar:
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O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
A matéria visa atender as solicitações constantes nos Ofícios Especiais da Câmara
Municipal de Jardinópolis datados de 08/01/2025 e 10/01/2025, para alteração das emendas
impositivas da nobre vereadora Sra. Dalva Cristina Siqueira dos Santos, aprovadas no exercício
de 2024 para execução no exercício de 2025, anteriormente, destinadas R$ 20.000,00 para
subsidiar hotéis/casa de passagem para mulheres/famílias em situação de violência e R$
10.000,00 para aquisição e instalação de postes de luz e luminárias para a Praça da Amizade,
alterando-as para construção de playground de madeira na Praça de Amizade.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 061/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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