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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 063/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE
2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
02/10/2025 e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial:
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
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A matéria visa atender solicitação constante do Ofício nº 255/2025 da Câmara Municipal,
para alteração da emenda impositiva do nobre vereador Sr. Luiz Fernando Riul, aprovada no
exercício de 2024 para execução no exercício de 2025, destinando-a para aquisição de material
permanente para o Distrito de Jurucê, retirando recursos da Unidade Orçamentária 02.10 –
Fundo Municipal da Saúde, da atividade 2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em
Especialidades, da categoria econômica 3.3.50.43 – Subvenções Sociais, anteriormente,
destinado para a Associação Celas – Projeto de Equoterapia.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 063/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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