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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 063/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental,
com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, reunida na forma
regimental, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 02/10/2025 e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial:
Para os fins previstos no inciso III do artigo 69 do Regimento Interno – competência
específica da comissão - destacamos e deixamos consignado o seguinte.
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A matéria visa atender solicitação constante do Ofício nº 255/2025 da Câmara
Municipal, para alteração da emenda impositiva do nobre vereador Sr. Luiz Fernando Riul,
aprovada no exercício de 2024 para execução no exercício de 2025, destinando-a para
aquisição de material permanente para o Distrito de Jurucê, retirando recursos da Unidade
Orçamentária 02.10 – Fundo Municipal da Saúde, da atividade 2.052 – Atendimentos
Ambulatoriais em Especialidades, da categoria econômica 3.3.50.43 – Subvenções Sociais,
anteriormente, destinado para a Associação Celas – Projeto de Equoterapia.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de
setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de
julho de 2024 e acompanha o projeto conciliação bancária, razão analítico e consulta de
investimento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 063/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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