Plei-066-2025 –fls. 2
Ofício nº. 361 -2025
Projeto de Lei nº. 066-2025
Mensagem nº. 068-2025
Jardinópolis, 14 de outubro de 2025.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024, REFORMA DA CIDADE DAS CRIANÇAS”.
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito especial de R$ 1.424.332,68 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e
dois reais e sessenta e oito centavos) em atendimento à solicitação de alteração do planejamento da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, a referida abertura de crédito tem
por finalidade incluir recursos no orçamento vigente através de superávit financeiro proveniente do
exercício de 2024, para suprir as despesas com a obra de Reforma do Parque Ecológico “Lucas Rassi”
Cidade das Crianças .
DOS RECURSOS UTILIZADOS
A abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.424.332,68 (um milhão, quatrocentos
e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) será coberta por
meio do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Conforme levantamento contábil, verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$
45.122.010,90, do qual, em projetos anteriores (012-2025, 015-2025, 016-2025, 017-2025, 026-2025,
027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025, 031-2025, 035-2025, 042-2025, 044-2025, 050-2025, 052-
2025, 055-2025, 056-2026, 062-2026 e 065-2025), conforme o parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal, foram utilizados R$ 17.019.616,00. Desconsiderando-se os Projetos de Lei
retirados desta Casa Legislativa, resta um saldo remanescente de R$ 28.102.394,90, suficiente para
comportar a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Justificado nestes termos, mais uma vez solicitamos a devida e necessária autorização
desse Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis, pedindo que a
mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA em SESSÃO ORDINÁRIA, ou quando for o
caso em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Degan
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital por
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.10.14 11:55:57 -03'00'