texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 063/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 02/10/2025 e
encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial:
Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno – competência específica da comissão – destacamos e
deixamos consignado o seguinte.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/1bi2be6yAWcWffUmyshh4x92a4ZB6ZFc | Assinado digitalmente por Assinadoc®
A matéria visa atender solicitação constante do Ofício nº
255/2025 da Câmara Municipal, para alteração da emenda impositiva
do nobre vereador Sr. Luiz Fernando Riul, aprovada no exercício de
2024 para execução no exercício de 2025, destinando-a para
aquisição de material permanente para o Distrito de Jurucê,
retirando recursos da Unidade Orçamentária 02.10 – Fundo Municipal
da Saúde, da atividade 2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em
Especialidades, da categoria econômica 3.3.50.43 – Subvenções
Sociais, anteriormente, destinado para a Associação Celas –
Projeto de Equoterapia.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 063/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/1bi2be6yAWcWffUmyshh4x92a4ZB6ZFc | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →