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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 063/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo protocolado na Casa Legislativa
no dia 02/10/2025 e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial:
Para os fins previstos no inciso IV do artigo 69 do Regimento Interno – competência específica
da comissão – destacamos e deixamos consignado o seguinte.
A matéria visa atender solicitação constante do Ofício nº 255/2025 da Câmara Municipal, para
alteração da emenda impositiva do nobre vereador Sr. Luiz Fernando Riul, aprovada no exercício de
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2024 para execução no exercício de 2025, destinando-a para aquisição de material permanente para o
Distrito de Jurucê, retirando recursos da Unidade Orçamentária 02.10 – Fundo Municipal da Saúde, da
atividade 2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades, da categoria econômica 3.3.50.43 –
Subvenções Sociais, anteriormente, destinado para a Associação Celas – Projeto de Equoterapia.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro
de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e
acompanha o projeto conciliação bancária, razão analítico e consulta de investimento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 063/2025, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI
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