materia nº 273/2025

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
criaÁ„o de mais dois artigos na Lei Municipal 
n.º 1804/94, referente ‡ concess„o de falta 
abonada a todos os servidores p˙blicos 
municipais quando da data de comemoraÁ„o 
de seu anivers·rio natalÌcio. 
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 273/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito a criaÁ„o de mais dois artigos na Lei Municipal n.º 
1804/94, com cÛpia anexa, referente ‡ concess„o de falta abonada a todos os servidores p˙blicos 
municipais quando da data de comemoraÁ„o de seu anivers·rio natalÌcio, conforme seguem: 
“Art. 2.º - Se o dia comemorativo do anivers·rio do servidor cair em feriado, s·bado 
ou domingo, o benefÌcio desta Lei ser· usufruÌdo no primeiro dia ˙til subsequente efetivo de 
trabalho do funcion·rio. 
Art. 3.º - Se em alguma repartiÁ„o p˙blica houver dois ou mais servidores que se 
enquadrem nos termos desta Lei, dever· haver escalonamento pelo respons·vel para o gozo do 
benefício, sem prejuizo para o andamento do serviço público”.
A justificativa È que todos os servidores/funcion·rios usufruem do referido direito, 
menos aqueles que aniversariam em feriados nacionais, estaduais e municipais, s·bados e 
domingos, sendo a alteraÁ„o uma forma de fazer justiÁa e trat·-los com igualdade. 
 
 Sala das Sessıes, 29 de outubro de 2025. 
 Luiz Fernando Riul (XotÙ) 
Vereador 
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