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PROJETO DE LEI N.º 071/2025
=De 22 de OUTUBRO de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, NA TABELA CONSTANTE DO
ANEXO III, PARTE “B”, DA LEI N.º
1702/93, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES; BEM COMO, DÁ NOVA
REDAÇÃO AO REFERIDO ANEXO, NA
FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 22/OUTUBRO/2025
TERMINADO EM:
Plei 071-2025-- fls.2
Jardinópolis, 22 de outubro de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NA
TABELA CONSTANTE DO ANEXO III, PARTE “B”, DA LEI N.º 1702/93, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ANEXO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
A função de confiança ora criada está direcionada para Coordenador
Clínico Geral do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho do médico
psiquiatra responsável pela coordenação clínica do CAPS, profissional que, além das
atribuições assistenciais, exerce papel estratégico na gestão da Rede de Saúde Mental,
coordenando fluxos de atendimento, supervisionando a equipe multiprofissional, organizando
protocolos e atuando como referência técnica e articuladora entre o CAPS e as Unidades
Básicas de Saúde.
A criação desta função gratificada — com valor correspondente a (FC3) -
20% sobre o vencimento base do servidor designado — representa uma medida de
fortalecimento da gestão técnica da saúde mental, em consonância com os princípios da
eficiência, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) e com as
diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental.
Diante do exposto, certos de podermos contar com o apoio de Vossa
Excelência e demais Nobres Vereadores em mais esta ação voltada à valorização dos
profissionais da saúde e à melhoria dos serviços prestados à população jardinopolense, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei, pedindo que seja apreciado e votado dentro dos
termos do art. 43 da Lei Orgânica Municipal,
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 376/2025
PROJETO DE LEI N. º 071/2025
Mensagem n. º 073/2025
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PROJETO DE LEI N.º 071/2025
=De 22 DE OUTUBRO de 2025=
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, NA TABELA CONSTANTE DO
ANEXO III, PARTE “B”, DA LEI N.º 1702/93,
COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM
COMO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO
ANEXO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou
o Projeto de Lei n.º 071/2025, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a seguinte Função de Confiança, na Tabela do Anexo III, Parte
“B”, da Lei nº. 1702/93, com suas posteriores alterações; cujo Anexo fica
fazendo parte integrante desta Lei:
Qtidade Nomenclatura Ref. Percentual Lotação
01 COORDENADOR CLÍNICO GERAL DO CAPS FC3 20% SESAU
§ 1º. São as seguintes atribuições da função de confiança de Coordenador Clínico
Geral do CAPS:
I. Coordenar as atividades clínicas da unidade, garantindo a observância das
normas técnicas, éticas e legais aplicáveis;
II. Representar o corpo clínico junto à direção da unidade, à Secretaria Municipal
de Saúde e aos órgãos de fiscalização profissional;
III. Zelar pela qualidade, segurança e integralidade da assistência prestada aos
usuários;
IV. Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética Médica e as resoluções do
Conselho Federal e Regional de Medicina;
V. Participar da elaboração, implantação e atualização dos protocolos clínicos e
assistenciais;
VI. Integrar e apoiar a equipe multiprofissional, favorecendo a articulação entre os
diferentes setores do serviço;
VII. Exercer outras atribuições previstas na legislação, nas resoluções do
Conselho Federal de Medicina e nas normas internas da Secretaria Municipal
de Saúde.
§ 2°. A função de confiança de Coordenador Clínico Geral do CAPS, instituída por
esta Lei, será exercida exclusivamente por servidor público municipal efetivo,
com formação em Medicina e especialização em Psiquiatria e Gestão em
Saúde Mental.
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Art. 2°. Dá nova redação ao ANEXO III - ARTIGO 16 - PARTE B - QUADRO DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, constante da Lei Municipal n.º 1702/93 – com
posteriores alterações.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta
de dotações específicas consignadas no orçamento municipal,
suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 22 de outubro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
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ANEXO III- ARTIGO 16 LEI 1702/93 – com posteriores alterações
PARTE B - QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO LOTAÇÃO
SEMAP SEMFOR SEMED SEAMA SEOPS SEMCT SEMEL SEMAS SESAU
FC1 - - - - - 03 - - 02
FC2 03 02 01 04 08 03 - 03 04
FC3 04 04 04 05 04 - 09 03 28
FC4 06 - 08 - - - - 08 01
FC5 - 02 - - - - - - -
TOTAL 13 08 13 09 12 06 09 14 35
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO=SEMAP
NOMENCLATURA REF. Qtidade
CONTROLADOR DE IMPRESSOS FC2 1
INSPETOR FISCAL FC2 1
RESPONSÁVEL PELA INFORMÁTICA FC2 1
MOTORISTA DO PREFEITO FC3 1
OFICIAL DO GABINETE FC3 1
RESPONSÁVEL PELA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR FC3 1
RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO PÚBLICO FC3 1
ENCARREGADO DA COPA FC4 1
RESPONSAVEL PELO ARQUIVO E PROTOCOLO FC4 1
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE FC4 1
RESPONSÁVEL P/ ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS FC4 1
RESPONSÁVEL P/ ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DA ÁREA SOCIAL FC4 1
RESPONSÁVEL P/ ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FC4 1
Total: 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS=SEMFOR
NOMENCLATURA REF. Qtidade
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS CONTÁBEIS FC5 2
CONTROLADOR DE EMPENHOS FC2 1
RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA FC2 1
CONTROLADOR DE CADASTROS FISCAIS E ALVARÁS FC3 1
CONTROLADOR DE IPTU, ISS E TAXAS FC3 2
RESPONSÁVEL PELA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FC3 1
Total: 08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO = SEMED
NOMENCLATURA REF. Qtidade
RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE ESTUDANTE FC2 1
SECRETARIA FC3 1
SECRETARIA ESCOLAR FC3 3
ENCARREGADO DA INSPEÇÃO ESCOLAR FC4 1
ENCARREGADO DA MANUTENÇÃO FC4 2
ENCARREGADO DA USINA DE LEITE FC4 1
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RESPONSÁVEL PELA COZINHA FC4 1
RESPONSÁVEL PELA PADARIA MUNICIPAL FC4 1
RESPONSÁVEL PELO MATERIAL ESCOLAR FC4 1
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO FC4 1
Total: 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE=SEAMA
NOMENCLATURA REF. Qtidade
ENCARREGADO DA CHÁCARA MUNICIPAL FC2 1
RESPONSÁVEL PELAS FEIRAS FC2 1
RESPONSÁVEL PELOS EXCEDENTES DO CEASA FC2 1
RESPONSÁVEIS PELOS MERCADOS POPULARES FC2 1
ENCARREGADO DE HORTOS E MUDAS FC3 1
ENCARREGADO DO MATADOURO E PRODUTOS ANIMAIS FC3 1
RESPONSÁVEL PELO INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL FC3 1
ENCARREGADO DE ESCOLAS ASSIST.SOCIAL RURAL FC3 1
SECRETARIA FC3 1
Total: 09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS =SEOPS
NOMENCLATURA REF. Qtidade
ENCARREGADO DE ASFALTO FC2 1
ENCARREGADO DE EQUIPAMENTOS URBANOS FC2 1
ENCARREGADO DE ESTRADAS FC2 1
ENCARREGADO DE OBRAS FC2 1
ENCARREGADO DE RUAS, PARQUES E JARDINS FC2 1
INSSPETOR FISCAL FC2 1
RESPONSÁVEL PELO CADASTRO TECNICO MUNICIPAL FC2 1
RESPONSÁVEL PELO PAISAGISMO FC2 1
ENCARREGADO DA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS FC3 1
RESPONSÁVEL PELA GARAGEM E ABASTECIMENTO FC3 1
RESPONSÁVEL POR ALVARÁS E LOTEAMENTOS FC3 1
SECRETARIA FC3 1
Total: 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO =SEMCT
NOMENCLATURA REF. Qtidade
AUXILIAR TECNICO FC1 3
ENCARREGADO DA BIBLIOTECA FC2 1
ENCARREGADO DA CASA DA CULTURA FC2 1
RESPONSÁVEL PELA BANDA E CORAL FC2 1
Total: 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER=SEMEL
NOMENCLATURA REF. Qtidade
ENCARREGADO DA MANUTENÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA FC3 1
ENCARREGADO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS FC3 1
ENCARREGADO DE ATIVIDADES SOCIAIS FC3 1
SECRETARIA FC3 1
TESOUREIRO DO CENTRO ESPORTIVO FC3 1
Plei 071-2025-- fls.7
ENCARREGADO DO TRATAMENTO DE ANIMAIS FC3 1
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DAS PISCINAS FC3 3
Total: 09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL = SEMAS
NOMENCLATURA REF. Qtidade
RESPONSÁVEL POR TRANSPORTE FC2 1
RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS FC2 1
RESPONSÁVEL PELOS ASSUNTOS DE HABITAÇÃO FC2 1
ENCARREGADO DO VELÓRIO MUNICIPAL FC3 1
RESPONSÁVEL P/ ASSIST A CRIANÇA E A FAMILIA FC3 1
SECRETARIA FC3 1
ENCARREGADO DO CENTRO COMUNITÁRIO FC4 1
RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO E INTEGRAÇÃO SOCIAL FC4 5
COORD. DO CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL - CRAS FC4 1
COORD. DO CENTRO DE REF. DE ESP. DE ASSIST. SOCIAL - CREAS FC4 1
Total: 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE =SESAU
NOMENCLATURA REF. Qtidade
AUXILIAR TÉCNICO FC1 2
ENCARREGADO COLETA E SEPARAÇÃO LIXO FC2 1
RESPONSÁVEL PELA TRIAGEM FC2 2
ENCAREGADO DA OFICINA E EQUIPAMENTOS FC2 1
CONTROLADOR DE VACINAS FC3 1
CONTROLADOR DE CADASTROS E CARNÊS FC3 1
ENCARREGADO DA COLETA DE ENTULHOS FC3 1
ENCARREGADO DA COLETA DO LIXO ORGÂNICO FC3 1
ENCARREGADO DOS MEDICAMENTOS FC3 1
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DA CLORAÇÃO DA ÁGUA FC3 1
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE CENTRAL ODNT. FC3 1
RESPÓNSAVEL PELO EXPD VIG SANIT E EPIDEM. FC3 2
SECRETARIA FC3 1
ENCARREGADO DA VARREÇÃO FC3 1
MOTORISTA FC3 1
RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO HOSPITALAR FC4 1
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICOS FC3 15
COORDENADOR CLÍNICO GERAL DO CAPS FC3 1
Total: 35
TOTAL GERAL 119
% DA FUNÇÃO GRATIFICADA
FC1 - 10%
FC2 - 15%
FC3 - 20%
FC4 - 25%
FC5 - 30%