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Plei 071-2025-- fls.2
Jardinópolis, 22 de outubro de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NA
TABELA CONSTANTE DO ANEXO III, PARTE “B”, DA LEI N.º 1702/93, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ANEXO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
A função de confiança ora criada está direcionada para Coordenador
Clínico Geral do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho do médico
psiquiatra responsável pela coordenação clínica do CAPS, profissional que, além das
atribuições assistenciais, exerce papel estratégico na gestão da Rede de Saúde Mental,
coordenando fluxos de atendimento, supervisionando a equipe multiprofissional, organizando
protocolos e atuando como referência técnica e articuladora entre o CAPS e as Unidades
Básicas de Saúde.
A criação desta função gratificada — com valor correspondente a (FC3) -
20% sobre o vencimento base do servidor designado — representa uma medida de
fortalecimento da gestão técnica da saúde mental, em consonância com os princípios da
eficiência, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) e com as
diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental.
Diante do exposto, certos de podermos contar com o apoio de Vossa
Excelência e demais Nobres Vereadores em mais esta ação voltada à valorização dos
profissionais da saúde e à melhoria dos serviços prestados à população jardinopolense, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei, pedindo que seja apreciado e votado dentro dos
termos do art. 43 da Lei Orgânica Municipal,
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 376/2025
PROJETO DE LEI N. º 071/2025
Mensagem n. º 073/2025
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.10.24 14:14:58
-03'00'
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