PEC02-2025-fls. 1
PROJETO DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 02/2025
ASSUNTO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 54
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS PARA ADEQUÁ-LA À
REDAÇÃO DO ARTIGO 29, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM EMENDA CONSTITUCIONAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 06/NOVEMBRO/2025
TERMINADO EM:
PEC02-2025-fls. 2
Jardinópolis, 06 de novembro de 2025.
Ofício nº 389/2025
Projeto de Emenda Constitucional nº 02/2025
Mensagem nº 02/2025
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
A redação atual da Lei Orgânica, em seu art. 54, estabelece que a Câmara
Municipal fixará os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, com teto no valor
do Prefeito e vigência na legislatura seguinte.
Essa previsão refletia o texto anterior do art. 29, V, da Constituição Federal.
Sobreveio atualização constitucional.
O artigo 29, V, atualmente dispõe: “subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os artigos 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.”
Diante disso, propõe-se ajustar o art. 54 da Lei Orgânica para alinhá-lo, textual e
materialmente, ao comando constitucional vigente.
Trata-se de adequação técnico-jurídica, sem inovação material além do que já é
disciplinado pela Constituição e pela legislação aplicável.
Pelo exposto, submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica que atualiza o art. 54, nos termos acima.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PEC02-2025-fls. 3
PROJETO DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 02/2025
- De 06 de novembro de 2025 -
Autor: Poder Executivo
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 54
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS PARA ADEQUÁ-LA À
REDAÇÃO DO ARTIGO 29, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, de acordo com o inciso II do artigo 38º da
Constituição Municipal, para os fins previstos no § 3º do referido artigo, PROMULGA a
seguinte Emenda Constitucional:
Artigo 1º: O artigo 54 da Lei Orgânica do Município de
Jardinópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54: Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os artigos 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição
Federal.”
Artigo 2º: Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 06 de novembro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal