materia nº 67/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 067/2025 – EXECUTIVO 
“ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL PARA AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 23/10/2025, com 
pedido de urgência e encaminhado para parecer.
A matéria está disposta em nove artigos e um anexo que trata 
dos requisitos e da relação de documentos para o pedido de 
declaração de utilidade pública municipal.
 
A Comissão de Justiça e Redação já apresentou as emendas 
necessárias para ajuste dos artigos 4º, 5º e 6º para delimitação 
de suspensão e revogação do benefício. 
 Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno – competência específica da comissão – destacamos e 
deixamos consignado o seguinte.
A matéria visa fixar requisitos e apresentação de documentos 
visando a do benefício de utilidade pública municipal às 
associações e fundações sem fins lucrativos que atuam em benefício 
da coletividade. 
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Deixamos consignado que a concessão do benefício não implica 
automaticamente em benefícios fiscais ou financeiros, evitando 
impactos orçamentários não previstos e preservando o equilíbrio 
das contas públicas.
 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 067/2025, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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