materia nº 161/2025

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
encaminhe a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos da municipalidade referentes a 
empenhos, fornecedores e ordem cronolÛgica 
de pagamentos de 2025, atÈ a presente data. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 161/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis as informaÁıes e 
documentos da municipalidade referentes a empenhos, fornecedores e ordem cronolÛgica de 
pagamentos de 2025, atÈ a presente data, conforme os detalhamentos e fundamentos legais a seguir: 
1. Lista completa de pagamentos de obras, serviÁos e fornecimentos, contendo: 
a) N˙mero e data do empenho, liquidaÁ„o e pagamento; 
b) IdentificaÁ„o do credor (nome e CNPJ); 
c) Objeto ou descriÁ„o do serviÁo/fornecimento; 
d) Modalidade (licitaÁ„o, dispensa ou inexigibilidade); 
e) N˙mero do processo e do contrato; 
f) DotaÁ„o/fonte orÁament·ria e elemento de despesa; 
g) Valores empenhado, liquidado, pago e saldo a pagar. 
2. Justificativas formais de eventuais quebras da ordem cronolÛgica, com: 
a) Dispositivo legal invocado; 
b) Decis„o da autoridade respons·vel; 
c) Documentos comprobatÛrios. 
3. CÛpias das notas fiscais, contratos e termos aditivos correspondentes aos pagamentos 
e fornecedores citados. 
FundamentaÁ„o Legal: 
• Constituição Federal, arts. 5º, XXXIII e 37;
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e Decreto nº 7.724/2012; 
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e LC nº 131/2009 
(Lei da TransparÍncia); 
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• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), art. 141;
• Constituição Federal, art. 100 e normas do Tribunal de Contas competente;
• Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro).
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparÍncia, fiscalizaÁ„o e 
controle p˙blico sobre os pagamentos realizados pelo MunicÌpio, garantindo conformidade com os 
princÌpios da legalidade, impessoalidade e publicidade na administraÁ„o p˙blica.
 Sala das Sessıes, 17 de novembro de 2025.
 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
 
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