materia nº 165/2025

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
encaminhe a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos relativos ao processo licitatÛrio 
ConcorrÍncia nº 003/2025, referente ‡ 
contrataÁ„o da empresa GEODADOS 
Geoprocessamento e ServiÁos AÈreos 
Especializados Ltda.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 165/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Considerando o processo licitatÛrio ConcorrÍncia nº 003/2025, referente ‡ contrataÁ„o 
da empresa GEODADOS Geoprocessamento e ServiÁos AÈreos Especializados Ltda, objeto de 
homologaÁ„o e adjudicaÁ„o recentemente publicada; 
Considerando que, conforme publicaÁ„o oficial, a referida licitaÁ„o tem como objeto a 
prestaÁ„o de serviÁos de aerolevantamento fotogramÈtrico e perfilomÈtrico LIDAR, mapeamento 
mÛvel 360º, atualizaÁ„o do cadastro imobili·rio e implantaÁ„o de plataforma de geoprocessamento em 
modalidade SAAS, com valor global de R$ 1.680.000,00 (um milh„o, seiscentos e oitenta mil reais), 
e 
Tendo em vista a expressiva quantia envolvida, este Vereador, no exercÌcio da funÁ„o 
fiscalizadora que lhe È conferida pela ConstituiÁ„o Federal e pela Lei Org‚nica do MunicÌpio, requer
ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis documentos e esclarecimentos quanto aos seguintes 
pontos: 
1. Qual o prazo total de execuÁ„o do contrato, incluindo prazos de entrega parcial e 
final dos produtos e serviÁos contratados? 
2. Quais as etapas previstas para o levantamento LIDAR, mapeamento 360º e 
atualizaÁ„o cadastral, e quais resultados concretos se espera obter: 
3. Qual a finalidade pr·tica da implantaÁ„o da plataforma SAAS de geoprocessamento 
e como ela beneficiar· o cidad„o e o corpo tÈcnico municipal? 
4. Haver· repercuss„o direta sobre o valor venal dos imÛveis e, consequentemente, 
sobre o c·lculo do IPTU do municÌpio? 
5. Qual o impacto financeiro anual desse contrato no orÁamento municipal e se h· 
previs„o de custeio nas prÛximas leis orÁament·rias? 
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6. Quais critÈrios tÈcnicos e financeiros foram utilizados para definir a empresa 
vencedora? Informar se houve outras propostas concorrentes e respectivos valores. 
7. CÛpia integral do contrato, bem como de seus termos aditivos, garantias, cronograma 
fÌsico-financeiro e plano de trabalho. 
Diante da magnitude do valor e da relev‚ncia do serviÁo, È dever do Poder Legislativo 
acompanhar a execuÁ„o desse contrato para assegurar a transparÍncia, a legalidade, a economicidade 
e o interesse p˙blico, evitando impactos indevidos sobre a populaÁ„o, especialmente quanto ‡ possÌvel 
elevaÁ„o dos valores de IPTU em raz„o da atualizaÁ„o cadastral imobili·ria. 
 Sala das Sessıes, 17 de novembro de 2025.
 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
 
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