| Ementa | Requeiro ao Plenário desta Casa de Leis, com base no artigo 130 do Regimento Interno, a dispensa de parecer de todas as comissões permanentes referente ao PL nº 71/2025-Exe, protocolado nesta Cada Legislativa no dia 24/10/2025 (sexta-feira), que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO III, PARTE “B”, DA LEI N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ANEXO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”, e que a matéria seja pautada na ordem do dia da 27ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 24-11-2025, para discussão e votação. |
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