materia nº 68/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 068/2025 – EXECUTIVO 
“Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA 2026/2029, Lei 
Municipal nº 5.151/2025, de 07 de outubro de 2025”.
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 30/10/2025 e 
encaminhado para parecer.
 A matéria foi submetida a apreciação popular na audiência 
pública realizada na Câmara Municipal de Jardinópolis no dia 05 de 
novembro de 2025, com início às 19h00, sem apresentação de emendas 
ou considerações que devam ser pontuadas.
A matéria está disposta em 04 artigos, a saber:
O Executivo justificou a necessidade e ainda ponderou que: As 
alterações propostas visam adequar a estrutura programática do PPA 
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às ações efetivamente previstas para o exercício de 2026, sem que 
haja aumento na previsão da receita para os quatro exercícios 
abrangidos, permanecendo os valores estimados conforme segue: 
2026: R$ 278.000.000,00 2027: R$ 288.992.000,00 2028: R$ 
302.031.000,00 2029: R$ 316.716.000,00. A principal modificação 
decorre da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, 
posteriormente convertida na Emenda Constitucional nº 136/2025, 
que alterou as regras para o pagamento de precatórios. Diante dessa 
mudança, foi reduzido o montante destinado a essa operação 
especial, considerando que o Município deverá enquadrar-se na 
alíquota de 1,5% da Receita Corrente Líquida, apurada com base no 
exercício anterior.
Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno – competência específica da comissão – destacamos e 
deixamos consignado o seguinte.
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Acima está o ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA FONTES DE 
FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIA 
que demonstra a previsão de receita para o quadriênio – 2026 a 
2029.
 Os demais anexos que estão sofrendo alteração são: ANEXO II￾PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA e ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - 
PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA 
GOVERNAMENTAL.
As mudanças não alteram os objetivos originais da norma e 
foram feitas as alterações necessárias para adequação e a essência 
do plano não foi alterado.
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 068/2025, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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