PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 070/2025 – EXECUTIVO
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Jardinópolis para o exercício financeiro de 2026”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 30/10/2025 e
encaminhado para parecer.
A matéria foi submetida a apreciação popular na audiência
pública realizada na Câmara Municipal de Jardinópolis no dia 05 de
novembro de 2025, com início às 19h00, sem apresentação de emendas
ou considerações que devam ser pontuadas, juntamente com o projeto
de lei que trata do PPA (PL 68-25-Exe) e LDO (PL 69-25-Exe), ambas
as matérias estão em tramitação para ajustes e alterações nas
respetivas peças orçamentárias.
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Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno – competência específica da comissão – destacamos e
deixamos consignado o seguinte.
A tabela acima ponta a evolução das despesas do município nos
dois exercícios financeiros anteriores ao de 2026, referente ao
que foi efetivamente executado em face da previsão lançada.
Contudo, para o exercício financeiro de 2026 a receita
prevista foi a seguinte:
As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos
quadros de Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que
apresenta o seguinte desdobramento:
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As despesas correntes ficarão com a maior parte do orçamento,
pois, elas são para cobrir os custos para o funcionamento diário
e contínuo da máquina administrativa, portanto para manter as
operações em andamento e cobrir as despesas de custeio; as despesas
de capital ficarão com uma parte bem pequena em relação a outra,
pois, são para cobrir gastos que resultam na aquisição ou formação
de um bem de capital, com vida útil longa, podemos mencionar as
construções de obras, compra de imóveis, equipamentos, softwares
e amortização da dívida (pagamento do principal), portanto tem
como objetivo investir em ativos de longo prazo, como
infraestrutura e patrimônio; e, por fim o valor destinado reserva
de contingência é necessária, pois é uma dotação orçamentária,
não vinculada a um órgão ou programa específico, destinada a cobrir
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, como despesas com calamidades e sua utilização é
definida está contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
funciona como uma fonte para a suplementação de outras dotações em
momentos de necessidade, não sendo a rubrica onde os empenhos são
feitos inicialmente. Portanto, o montante da reserva e as regras
de utilização são definidos anualmente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e são baseados na receita corrente líquida do
município.
Deixamos consignado que a LOA pode ser modificada, por razões
de políticas econômicas ou sociais justificadas pela administração
pública, ajustes nas Emendas Parlamentares.
Acompanha a matéria anexo referente as emendas parlamentares
enviadas pelos vereadores de forma nominal.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 070/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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