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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 072/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA UBS “JOÃO AUGUSTO DOS REIS” – VILA PAULISTA.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
06/11/2025, com urgência aprovada e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial:
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O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
A fundamentação foi apresentada pelo Executivo Municipal que salientou o seguinte: A
abertura da dotação orçamentária no referido valor se faz necessária, para a finalidade de
viabilizar a reforma e ampliação da referida UBS, esta obra contemplará a reforma,
modernização dos espaços existentes, ampliação vestiários, copa, área de serviço, abrigo de
resíduos, ampliação da sala de vacinação e recepção, implantação de sanitários acessíveis e
fraldário, sala de arquivo, almoxarifado e construção de área destinada a farmácia com toda
infraestrutura para atendimento humanizado bem como criação de rotas acessíveis e
implantação de portão de serviço e reservatório de água. Informamos ainda, que o presente
Projeto de Lei visa também alterar o status do crédito aberto pelo Projeto de Lei 055/2025, de
28/08/2025, de “crédito suplementar” para “crédito especial”, o qual poderá ser reaberto logo
no início do exercício financeiro de 2026, proporcionando mais agilidade no processo licitatório
para a execução da referida obra.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 072/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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