EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e
documentos referentes ‡s obras do novo
Centro de Treinamento (CT) do Botafogo
Futebol Clube de Ribeir„o Preto, localizado
na Rodovia C‚ndido Portinari, entre
JardinÛpolis e Brodowski, bem como ‡
parceria entre o Botafogo/SP e o projeto
social de futebol desenvolvido no campo do
Ajax, destinado a crianÁas e adolescentes do
municÌpio de JardinÛpolis.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 166/2025
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes
completas, documentos comprobatÛrios, contratos, pareceres e relatÛrios referentes ‡s obras do novo
Centro de Treinamento (CT) do Botafogo Futebol Clube de Ribeir„o Preto, localizado na Rodovia
C‚ndido Portinari, entre JardinÛpolis e Brodowski, bem como ‡ parceria entre o Botafogo/SP e o
projeto social de futebol desenvolvido no campo do Ajax, destinado a crianÁas e adolescentes do
municÌpio de JardinÛpolis, considerando que tais iniciativas possuem impacto direto nas polÌticas
p˙blicas municipais, especialmente nas ·reas de esporte, juventude e infraestrutura:
1 – SOBRE O NOVO CENTRO DE TREINAMENTO DO BOTAFOGO/SP
InformaÁıes amplamente divulgadas apontam que o Botafogo/SP iniciou, em junho de
2025, as obras de um CT com aproximadamente: 80 mil m² de ·rea total; quatro campos de futebol,
sendo dois oficiais; alojamento com capacidade para 96 atletas; academia e demais equipamentos
esportivos estruturais. Diante disso, solicita-se:
A) LocalizaÁ„o e relaÁ„o territorial com JardinÛpolis:
1. O novo CT est· localizado total ou parcialmente no territÛrio de JardinÛpolis?
2. Caso esteja em ·rea limÌtrofe, houve participaÁ„o do municÌpio em processos de licenciamento,
liberaÁ„o ou consulta tÈcnica?
3. A Prefeitura recebeu ou receber· alguma contrapartida, compensaÁ„o ambiental ou
urbanÌstica?
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B) LicenÁas, aprovaÁıes e autorizaÁıes:
4. O municÌpio emitiu algum tipo de autorizaÁ„o, parecer ou anuÍncia? Se sim, enviar cÛpias.
5. Foram solicitadas ao municÌpio licenÁas ambientais, movimentaÁ„o de solo, terraplanagem,
tr·fego de m·quinas pesadas etc.?
6. Houve impacto vi·rio na regi„o? Alguma obra compensatÛria foi negociada?
C) Contrapartidas e benefÌcios ao municÌpio
7. Existe contrapartida formalizada entre Botafogo/SP e a Prefeitura?
8. O municÌpio receber· benefÌcios sociais, esportivos ou de infraestrutura? Quais?
9. Existe previs„o de cursos, treinamentos, clÌnicas esportivas ou interc‚mbio tÈcnico para jovens
de JardinÛpolis?
10. H· previs„o de contrataÁ„o de m„o-de-obra local? Quantos trabalhadores do municÌpio
participaram das obras?
2 – SOBRE A PARCERIA ENTRE O BOTAFOGO/SP E O PROJETO SOCIAL
DO CAMPO DO AJAX
Considerando relatos de famÌlias sobre a participaÁ„o de crianÁas e adolescentes no
projeto executado no campo do Ajax, solicita-se:
A) Parceria formal
11. Existe parceria oficial entre o Botafogo/SP e o projeto do campo do Ajax?
12. Se sim, enviar cÛpia integral do contrato, convÍnio, termo de parceria, acordo ou documento
correlato.
13. Qual o perÌodo de vigÍncia dessa parceria?
14. H· previs„o de renovaÁ„o autom·tica? Existem cl·usulas de rescis„o?
B) Responsabilidades e obrigaÁıes
15. Quais s„o as obrigaÁıes do Botafogo/SP dentro do projeto?
16. Quais s„o as obrigaÁıes da Prefeitura?
17. H· repasse financeiro, fornecimento de profissionais, infraestrutura esportiva, uniformes ou
equipamentos?
18. Qual o valor investido anualmente pelo clube (se houver)?
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C) CrianÁas e adolescentes atendidos
19. Quantas crianÁas e adolescentes est„o atualmente matriculados?
20. Quantos participam semanalmente das atividades?
21. Quais s„o os dias e hor·rios das atividades?
22. H· controle de frequÍncia, cadastro familiar, autorizaÁ„o dos respons·veis e ficha individual
dos participantes?
23. O projeto oferece acompanhamento pedagÛgico, nutricional ou psicolÛgico?
24. Existe seguro individual para os participantes?
3 – SOBRE A ESTRUTURA FÕSICA DO CAMPO DO AJAX
Relatos de moradores indicam condiÁıes estruturalmente inadequadas, como: ausÍncia
de banheiros, falta de energia elÈtrica, inexistÍncia de ·gua pot·vel, abandono do espaÁo, gramado
irregular, iluminaÁ„o inexistente e problemas de seguranÁa.
Diante disso, solicita-se:
A) CondiÁıes estruturais
25. A Prefeitura realizou vistoria tÈcnica no local? Enviar relatÛrio.
26. Qual È a classificaÁ„o das condiÁıes atuais do espaÁo (bom, regular, ruim, insalubre)?
27. Existe laudo de condiÁıes de uso? Enviar cÛpia.
28. H· risco estrutural para crianÁas e adolescentes?
B) Responsabilidades
29. O Botafogo/SP tem conhecimento das condiÁıes do local?
30. O clube foi comunicado formalmente sobre a precariedade da estrutura?
31. A Prefeitura autorizou oficialmente o uso do espaÁo? Enviar documento.
32. Qual o fundamento legal utilizado para permitir atividades esportivas de menores em local sem
banheiro, ·gua pot·vel e energia?
33. H· contrato ou termo de cess„o do campo para o projeto? Enviar cÛpia.
C) Melhorias, obras e manutenÁ„o
34. H· previs„o de reformas ou revitalizaÁ„o do campo?
35. Existe orÁamento aprovado para as melhorias? Qual o valor?
36. O Botafogo/SP assumiu algum compromisso de reforma?
37. A Prefeitura possui plano de padronizaÁ„o dos campos sociais do municÌpio?
4 – DOCUMENTOS E INFORMA«’ES COMPLEMENTARES
Solicita-se ainda o envio de:
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• CÛpia de contratos, convÍnios e termos firmados entre Botafogo/SP e o municÌpio;
• RelatÛrios de vistoria e laudos de seguranÁa;
• RelaÁ„o nominal das crianÁas participantes (somente idade e sÈrie escolar);
• Cronograma das atividades do projeto;
• Planilhas de gastos (se houver);
• RelatÛrios de acompanhamento;
• Notas, ofÌcios e comunicaÁıes internas;
• Parecer da Procuradoria JurÌdica sobre a regularidade do projeto;
• Parecer da Secretaria de Esportes quanto ‡ viabilidade e condiÁıes estruturais;
• Parecer da AssistÍncia Social sobre seguranÁa e proteÁ„o de crianÁas e adolescentes.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo
de fiscalizar as aÁıes do Poder Executivo, conforme dispıe o art. 31 da ConstituiÁ„o Federal, bem
como no art. 70, que trata da fiscalizaÁ„o cont·bil, financeira, orÁament·ria, operacional e patrimonial
da AdministraÁ„o P˙blica.
Tais informaÁıes s„o essenciais para assegurar transparÍncia, regularidade jurÌdica,
proteÁ„o integral ‡ crianÁa e ao adolescente, e responsabilidade social nas aÁıes decorrentes de
parcerias institucionais e utilizaÁ„o de espaÁos p˙blicos.
Sala das Sessıes, 1º de dezembro de 2025.
RogÈrio Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
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