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materia nº 173/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaRequer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos referentes à execução, em 2025, das emendas impositivas destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.
native_id4478

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T20:39:45.788840-03:00 Aprovado 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos referentes ‡ execuÁ„o, em 2025, 
das emendas impositivas destinadas ‡ 
Secretaria Municipal de AssistÍncia Social.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 173/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as informaÁıes e
documentos seguintes referentes ‡ execuÁ„o, em 2025, das emendas impositivas destinadas ‡ 
Secretaria Municipal de AssistÍncia Social, no valor de R$34.500,00 (Projetos EsperanÁa e Girassol), 
sobre os itens indicados: Duas impressoras multifuncionais, dois liquidificadores industriais, dois 
espremedores de frutas industriais, duas sanduicheiras, dois micro-ondas, uma lavadora de alta press„o 
(WAP), um fog„o de 5 bocas, 160 jaquetas de frio modelo training e 160 mantas (cobertores): 
 1. CÛpias dos empenhos emitidos. 
 2. Notas fiscais de cada item adquirido. 
 3. Pesquisa de preÁos realizada. 
 4. RelatÛrio de itens efetivamente adquiridos. 
 5. LocalizaÁ„o atual dos itens e justificativa de uso. 
 6. Motivos da n„o aquisiÁ„o de algum item, caso ocorra. 
 7. InformaÁıes sobre sobras financeiras e justificativas. 
 8. Comprovantes de pagamento, liquidaÁıes e ordens banc·rias. 
 9. Cronograma previsto e cronograma executado. 
A presente solicitaÁ„o È necess·ria para dar conhecimento ao Edil que este subscreve e 
para servir de suporte ‡ atividade de fiscalizaÁ„o, haja vista que a transparÍncia no uso das emendas 
impositivas È essencial para assegurar o controle legislativo e o atendimento adequado ‡ populaÁ„o. 
 
 Sala das Sessıes, 1º de dezembro de 2025. 
 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
 
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