EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e
documentos referentes ‡ Semana da
Diversidade LGBT, realizada no mÍs de
novembro, apoiada pela Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 174/2025
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes e
documentos referentes ‡ Semana da Diversidade LGBT, realizada no mÍs de novembro, apoiada pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, considerando que, para o referido evento, foi destinada a
verba impositiva deste Vereador no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme ofÌcio
previamente encaminhado ‡ mencionada Secretaria:
1. CÛpia integral de todas as notas fiscais referentes ‡ contrataÁ„o de serviÁos, artistas,
empresas, fornecedores, materiais, estruturas, sonorizaÁ„o, palcos, mÌdias, publicidade, recepÁ„o,
decoraÁ„o, seguranÁa, limpeza e quaisquer outros gastos vinculados ao evento.
2. CÛpias de todos os empenhos, liquidaÁıes e pagamentos realizados pela Prefeitura
Municipal por meio da Secretaria de Cultura e Turismo referentes ‡ Semana da Diversidade LGBT.
3. CÛpia dos contratos, aditivos, termos de referÍncia, propostas, orÁamentos, processos
licitatÛrios, ou dispensas de licitaÁ„o, caso tenham sido utilizados para execuÁ„o do evento.
4. Detalhamento completo da aplicaÁ„o da verba impositiva de R$ 40.000,00,
informando:
a) Valor total empenhado.
b) Valor total efetivamente utilizado.
c) Empresas/fornecedores beneficiados.
d) Data dos pagamentos.
e) Elemento de despesa utilizado.
f) Motivo de eventual diferenÁa entre o valor destinado e o valor gasto.
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5. CÛpia do ofÌcio, comunicaÁ„o interna ou documento oficial da Secretaria de Cultura
e Turismo confirmando o recebimento da verba impositiva destinada ao evento, bem como a
demonstraÁ„o de como foi planejada a aplicaÁ„o da verba.
6. Cronograma completo do evento, informando:
a) ProgramaÁ„o di·ria.
b) Hor·rios.
c) Atividades desenvolvidas.
d) Oficinas, apresentaÁıes e palestras.
e) ParticipaÁ„o de artistas locais ou externos.
7. RelatÛrio final da Secretaria de Cultura e Turismo sobre o evento, contendo:
a) N˙mero estimado de participantes.
b) AlcanÁabilidade social e cultural.
c) AvaliaÁ„o tÈcnica e justificativa dos gastos.
d) Objetivos alcanÁados.
8. Informar se houve captaÁ„o de recursos adicionais, seja por patrocÌnios, parcerias,
doaÁıes ou editais, e enviar cÛpias dos documentos referentes a tais recursos, caso existam.
9. Informar nominalmente quem foram os servidores respons·veis pela organizaÁ„o,
execuÁ„o e administraÁ„o financeira do evento.
10. Enviar cÛpia do processo administrativo completo que originou, planejou, aprovou
e executou a Semana da Diversidade LGBT.
11. Apresentar justificativa tÈcnica e cultural da Secretaria para a escolha dos serviÁos
e fornecedores contratados, demonstrando critÈrios utilizados, competitividade e economicidade.
12. Detalhar se houve contrapartidas culturais, apresentaÁıes comunit·rias,
participaÁ„o de coletivos locais, grupos LGBTQIA+, escolas, organizaÁıes sociais ou artistas
independentes.
13. Enviar os comprovantes de divulgaÁ„o oficial do evento, incluindo:
a) Postagens em redes sociais institucionais.
b) Materiais de publicidade digital ou impressa.
c) Ordem de serviÁo para produÁ„o desses materiais.
14. Esclarecer se toda a execuÁ„o do evento respeitou os tr‚mites legais, normas do
Tribunal de Contas, Lei de LicitaÁıes e demais legislaÁıes pertinentes.
Solicito que todas as informaÁıes sejam encaminhadas em formato digital (PDF) e,
quando necess·rio, tambÈm disponibilizadas em cÛpias fÌsicas, para conferÍncia desta Casa
Legislativa.
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Justifica-se o presente requerimento pela obrigaÁ„o constitucional de fiscalizaÁ„o do
Poder Executivo, princÌpio da transparÍncia p˙blica e necessidade de comprovaÁ„o da correta
utilizaÁ„o da verba impositiva destinada por este Vereador.
Sala das Sessıes, 1º de dezembro de 2025.
RogÈrio Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
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