materia nº 31/2025

ATO DA MESA Nº 31/2025 
 ** DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 **
 
“DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO SALDO DE CAIXA DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; ........ 
 CONSIDERANDO o que dispõe o inciso II do artigo 16 da Constituição 
Municipal;
 CONSIDERANDO o final do Exercício de 2025, bem como, há saldo 
disponível na conta corrente da Casa Legislativa junto ao Banco do Brasil S/A, 
decorrente dos repasses de duodécimos recebidos durante o presente exercício financeiro
do Poder Executivo Municipal; e,
 CONSIDERANDO que no Exercício de 2025, o Legislativo fez aplicação 
financeira, junto ao Banco do Brasil S/A, e ainda, eventuais valores decorrentes de não 
transferência de despesas ou receitas extraorçamentária, inclusive de ISS, retido em nota 
fiscal. 
 R E S O L V E : 
 Art. 1º Fica determinado ao Departamento Contábil e Financeiro e ao 
Tesoureiro da Câmara Municipal, para os fins do inciso II do art. 16 da Lei Orgânica 
Municipal, que devolva a totalidade do saldo disponível na conta corrente junto ao Banco 
do Brasil S/A, em nome da Câmara Municipal de Jardinópolis, à Tesouraria da Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis-SP, decorrente dos repasses de duodécimos recebidos durante 
o exercício financeiro de 2025, dos valores totais auferidos em aplicação financeira e 
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eventuais valores decorrentes de não transferência de despesas ou receitas 
extraorçamentárias, até o último dia útil do mês de dezembro de 2025. 
 Parágrafo único. Deverá o respectivo departamento observar a ausência de 
eventual compensação de cheque emitido pelo Poder Legislativo, bem como, valor 
empenhado e não liquidado no presente exercício, decorrente de contrato administrativo 
em vigor ou demais obrigações. 
 Art. 2º Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Luiz Gustavo de Sousa – Gustavo Sabá José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
 Presidente Vice-Presidente 
REGISTRADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS-SP
Dalva Cristina Siqueira dos Santos Rogerio Bello Lima Conga – Bello Cerimonial
 1º Secretário 2º Secretário 
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