| Tipo | Emenda verbal - Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | PLC nº 004-25-Exe - Corrigir erro de digitação no § 3º do artigo 9º, pois consta: "§ 3º. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9º deste artigo.", sendo que o correto é: § 3º. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 5º deste artigo., com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno. |
| native_id | 4503 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-02 | ARQUIVADO | U | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 - Ano XL | Edição nº 1785 | Páginas 02 a 15. |
| 2025-12-22 | Norma sancionada e promulgada | U | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 - Ano XL | Edição nº 1785 | Páginas 02 a 15. |
| 2025-12-22 | ARQUIVADO | U | — |
| 2025-12-19 | APROVADO | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-19T16:31:54.327708-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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