| Tipo | Emenda verbal - Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | PLC nº 004-25-Exe - Dar nova redação no artigo 23, a saber: "Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.464, de 03 de fevereiro de 2009, a Lei Municipal nº 3.702, de 17 de agosto de 2010, e o art. 31 da Lei Municipal nº 674/1969 (Código Tributário Municipal)." Com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno. |
| native_id | 4507 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-02 | ARQUIVADO | U | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 - Ano XL | Edição nº 1785 | Páginas 02 a 15. |
| 2025-12-22 | Norma sancionada e promulgada | U | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 - Ano XL | Edição nº 1785 | Páginas 02 a 15. |
| 2025-12-22 | ARQUIVADO | U | — |
| 2025-12-19 | APROVADO | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-19T16:34:08.389886-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.