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Plei078-2025- fls.2
Jardinópolis, 15 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que ““DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO
DE PARTE DA ÁREA DO SISTEMA DE LAZER DA QUADRA – Lote “01”, da
quadra “31”, DO LOTEAMENTO “JARDIM SÃO FRANCISCO”, PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a necessidade do município em efetuar a construção
de mais uma UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, houve por bem estabelecer a
desafetação de parte da Área do Sistema de Lazer - Lote “01”, da Quadra “31”, do
Loteamento “Jardim São Francisco”, objeto da matrícula nº 14.266, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, com uma área de 4.320,00 metros quadrados
passando o Sistema de Lazer a constituir Duas Áreas de Lazer Remanescentes,
uma de 19.251,19 metros quadrados e a outra de 1.818,00 metros quadrados.
Conforme os nobres Edis poderão verificar no corpo da matéria, esta
municipalidade promove ainda a substituição da área desafetada do Sistema de
Lazer para outra área circunvizinha, localizado no loteamento ao lado, denominada
Loteamento “Bela Vista”, no mesmo bairro, distanciando-se apenas por uma
pequena distância, portanto, não trazendo assim aos munícipes do referido Bairro
quaisquer prejuízos.
Diante do exposto, fica evidente a necessidade de submetermos a
presente propositura à alta consideração dos Nobres Edis, pedindo que a mesma
seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA em SESSÃO ORDINÁRIA, ou
quando for o caso em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo
presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
OFÍCIO S.E. N. º 434/2025.
PROJETO DE LEI N. º 078/2025
Mensagem n. º 080/2025.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.12.15
12:34:16 -03'00'
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