| Tipo | Emenda verbal - Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | PL 76-25-Exe - O parágrafo único do artigo 6º fica renumerado para § 1º e acrescido o § 2º, com a seguinte redação: "Havendo indisponibilidade do sistema, por motivo técnico comprovado pela administração pública, o prazo de que trata a presente lei, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, devendo a municipalidade disponibilizar em seu sítio eletrônico as instabilidades que irão ocorrer ou aquelas ocorridas, garantindo ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa." Com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes. (art. 130 RI) |
| native_id | 4511 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-13 | ARQUIVADO | — | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 - Ano XL | Edição nº 1785 | Páginas 31 a 33. |
| 2025-12-22 | Norma sancionada e promulgada | U | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 - Ano XL | Edição nº 1785 | Páginas 31 a 33. |
| 2025-12-22 | ARQUIVADO | U | — |
| 2025-12-19 | APROVADO | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-19T16:11:52.225663-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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