materia nº 3/2026

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
imediata atualizaÁ„o do vencimento inicial 
dos profissionais do magistÈrio p˙blico 
municipal, em conformidade com o novo 
Piso Salarial Nacional para 2026, fixado em 
R$ 5.130,63, com efeito retroativo a 1º de 
janeiro de 2026. 
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 03/2026 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito a imediata atualizaÁ„o do vencimento inicial dos 
profissionais do magistÈrio p˙blico municipal, em conformidade com o novo Piso Salarial 
Nacional para 2026, fixado em R$ 5.130,63, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026. 
A medida justifica-se com amparo na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece 
que o piso salarial nacional dos profissionais do magistÈrio p˙blico da educaÁ„o b·sica deve ser 
atualizado anualmente, no mÍs de janeiro, e considerando que a educaÁ„o È pilar fundamental de 
nossa sociedade. 
Para o presente exercÌcio de 2026, o Ìndice de reajuste foi estabelecido em 5,4%, 
elevando o valor do piso de R$ 4.861,13, valor do ano de 2025, para R$ 5.130,63 (cinco mil, cento 
e trinta reais e sessenta e trÍs centavos) para a jornada de 40 horas semanais. O percentual de 5,4%, 
calculado com base na variaÁ„o do Valor Anual MÌnimo por Aluno (VAAF) do FUNDEB, 
assegura um reajuste que supera a inflaÁ„o acumulada, garantindo o poder de compra e a 
valorizaÁ„o da categoria, conforme preceitua a ConstituiÁ„o Federal. 
A portaria ministerial determina que a atualizaÁ„o tem vigÍncia a partir de 1º de 
janeiro de 2026. Portanto, faz-se necess·rio o envio imediato de Projeto de Lei por parte do 
Executivo para que o pagamento das diferenÁas salariais ocorra j· na prÛxima folha de pagamento. 
 Sala das Sessıes, 02 de fevereiro de 2026. 
 Fernanda Beatriz Alves Macedo 
Vereadora 
 
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