materia nº 1/2026

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis cÛpia dos documentos 
referentes ‡ contrataÁ„o direta da Vunesp para 
prestaÁ„o de serviÁos tÈcnicos especializados no 
processo de organizaÁ„o, planejamento e 
realizaÁ„o de concurso p˙blico da 
municipalidade realizado em 2025. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 01/2026 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Considerando a autorizaÁ„o da Secretaria Municipal de AdministraÁ„o e 
Planejamento para que o Departamento Geral de LicitaÁıes proceda ‡ contrataÁ„o direta da 
FundaÁ„o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, conforme cÛpia anexa, 
objetivando a prestaÁ„o de serviÁos tÈcnicos especializados no processo de organizaÁ„o, 
planejamento e realizaÁ„o de concurso p˙blico, na modalidade presencial, para o preenchimento 
de vagas no quadro pessoal da Prefeitura Municipal de JardinÛpolis-SP, no valor de R$ 
1.697.800,00 (um milh„o, seiscentos e noventa e sete mil e oitocentos reais), requeiro ao Senhor 
Prefeito o envio a esta Casa de Leis de cÛpia dos seguintes documentos referentes ‡ mencionada 
contrataÁ„o: 
1. Processo administrativo formal, instruÌdo conforme determina o art. 72 da Lei nº 
14.133/2021; 
2. Estudo TÈcnico Preliminar (ETP); 
3. Termo de ReferÍncia (TR); 
4. Justificativa de escolha da contratada; 
5. FundamentaÁ„o legal clara (Inexigibilidade – art. 74, inciso III, Lei nº 14.133/2021); 
6. Justificativa do preÁo; 
7. Parecer jurÌdico e parecer tÈcnico obrigatÛrios (art. 72, inciso III, da Lei nº 
14.133/2021); 
8. Ato formal de ratificaÁ„o da inexigibilidade; 
9. Contrato administrativo assinado; e 
10. PublicaÁ„o do extrato no Ûrg„o oficial. 
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A presente solicitaÁ„o È necess·ria para dar conhecimento ‡ Edil que este subscreve 
e para servir de suporte ‡ atividade de fiscalizaÁ„o, inclusive para que se possa prestar ‡ nossa 
populaÁ„o os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento. 
 Sala das Sessıes, 02 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
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