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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/2026 – LEGISLATIVO
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL,
AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E
PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, protocolado na Casa Legislativa
no dia 27/01/2026 e com pedido de urgência.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade e
a matéria dispõe de 03 artigos, a saber:
É de competência da Mesa Diretora a iniciativa da presente matéria nos termos do artigo
16 da Lei Orgânica Municipal e acompanha o projeto declaração e relatório de impacto
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financeiro da Diretora Contábil e Financeira da Casa Legislativa, manifestando pela viabilidade
contábil e financeira para aplicar o índice apontado no artigo 1º, bem como compatibilidade com
as regras estampadas na Constituição Federal e normas superiores (artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e, § 1º do artigo 29-A da
Constituição Federal de 1988).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 001/2026, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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