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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito
informaÁıes sobre as notificaÁıes e aplicaÁ„o
de multas aos propriet·rios de terrenos em
raz„o da falta de limpeza e manutenÁ„o, bem
como sobre os valores arrecadados a tÌtulo
dessas multas no exercÌcio de 2025.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 06/2026
¿ PresidÍncia:
A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informaÁıes sobre as notificaÁıes
e aplicaÁ„o de multas aos propriet·rios de terrenos em raz„o da falta de limpeza e manutenÁ„o, bem
como sobre os valores arrecadados a tÌtulo dessas multas no exercÌcio de 2025.
O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos sobre as aÁıes de
fiscalizaÁ„o realizadas pela AdministraÁ„o P˙blica em relaÁ„o aos terrenos particulares sem limpeza,
situaÁ„o que tem gerado in˙meros transtornos ‡ populaÁ„o, tais como proliferaÁ„o de insetos e animais
peÁonhentos, riscos ‡ sa˙de p˙blica e inseguranÁa.
Considerando que a legislaÁ„o municipal prevÍ a notificaÁ„o e aplicaÁ„o de multas aos
propriet·rios de terrenos que n„o cumprem com o dever de manutenÁ„o e limpeza, faz-se necess·ria a
transparÍncia quanto ‡ efetividade dessas medidas e ‡ arrecadaÁ„o dos valores decorrentes das
penalidades aplicadas.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informaÁıes:
1. Quantas notificaÁıes foram emitidas aos propriet·rios de terrenos por falta de limpeza no
ano de 2025?
2. Quantas dessas notificaÁıes resultaram na aplicaÁ„o de multas?
3. Qual o valor total das multas aplicadas em 2025 por falta de limpeza de terrenos?
4. Dentre as multas aplicadas, qual o valor efetivamente pago e arrecadado pela
AdministraÁ„o P˙blica no ano de 2025?
5. Quantas multas encontram-se em aberto ou em fase de cobranÁa?
6. Em caso de inadimplÍncia, quais medidas administrativas est„o sendo adotadas para a
cobranÁa dos valores devidos?
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7. Os valores arrecadados com essas multas possuem destinaÁ„o especÌfica? Em caso
afirmativo, informar qual.
A presente solicitaÁ„o visa assegurar a transparÍncia dos atos administrativos, o cumprimento
da legislaÁ„o municipal e a correta aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos.
Sala das Sessıes, 02 de fevereiro de 2026.
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora
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