materia nº 13/2026

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
implantaÁ„o da PolÌtica P˙blica CED –
Captura, EsterilizaÁ„o e DevoluÁ„o, como 
estratÈgia permanente de controle 
populacional de animais, especialmente 
c„es e gatos em situaÁ„o de rua e animais 
comunit·rios. 
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 13/2026 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito a implantaÁ„o da PolÌtica P˙blica CED – Captura, 
EsterilizaÁ„o e DevoluÁ„o, como estratÈgia permanente de controle populacional de animais, 
especialmente c„es e gatos em situaÁ„o de rua e animais comunit·rios. 
A implantaÁ„o da polÌtica p˙blica CED (Captura, EsterilizaÁ„o e DevoluÁ„o) È uma 
medida eficaz, humanit·ria e amplamente reconhecida por Ûrg„os tÈcnicos e entidades de proteÁ„o 
animal como a forma mais eficiente de controle populacional Ètico de animais, em especial dos 
animais comunit·rios, sobretudo gatos. 
O mÈtodo consiste na captura segura dos animais, realizaÁ„o de castraÁ„o, 
vacinaÁ„o e identificaÁ„o, seguida da devoluÁ„o ao seu territÛrio de origem, onde continuam sendo 
monitorados por cuidadores, evitando a reproduÁ„o descontrolada, reduzindo brigas, disseminaÁ„o 
de doenÁas, maus-tratos e abandono. 
Atualmente, o MunicÌpio enfrenta aumento expressivo da populaÁ„o de animais em 
situaÁ„o de rua, o que gera impactos diretos na sa˙de p˙blica, no meio ambiente e no bem-estar 
animal. A ausÍncia de uma polÌtica contÌnua de castraÁ„o contribui para o agravamento do 
problema, alÈm de sobrecarregar protetores independentes e volunt·rios. 
A polÌtica CED apresenta menor custo a mÈdio e longo prazo quando comparada a 
aÁıes pontuais, alÈm de promover resultados sustent·veis, reduzindo gradativamente o n˙mero de 
animais nas ruas de forma Ètica e respons·vel. Trata-se de uma alternativa alinhada aos princÌpios 
da proteÁ„o animal, da sa˙de ˙nica (One Health) e da legislaÁ„o ambiental e de bem-estar animal 
vigente. 
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Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo a implantaÁ„o imediata da PolÌtica 
P˙blica CED, com regulamentaÁ„o prÛpria, definiÁ„o de critÈrios tÈcnicos, parcerias com clÌnicas 
veterin·rias, ONGs e protetores independentes, garantindo assim uma soluÁ„o eficaz, humanit·ria 
e permanente para o controle populacional animal no MunicÌpio. 
 Sala das Sessıes, 02 de fevereiro de 2026. 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora 
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