materia nº 8/2026

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos acerca do cumprimento, pelo 
Poder Executivo Municipal, das determinaÁıes 
constantes da decis„o liminar proferida pelo 
STF em 05/02/2026 (ReclamaÁ„o 88.319 
ED/SP).
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 08/2026 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis, preferencialmente em formato 
digital pesquis·vel, com planilhas e anexos, as seguintes informaÁıes e documentos acerca do 
cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, das determinaÁıes constantes da decis„o liminar 
proferida pelo STF em 05/02/2026 (ReclamaÁ„o 88.319 ED/SP), que determinou, entre outras 
providÍncias, a reavaliaÁ„o das verbas remuneratÛrias e indenizatÛrias pagas a agentes p˙blicos, a 
ediÁ„o e publicaÁ„o de ato motivado com discriminaÁ„o rubrica a rubrica e respectivo fundamento 
legal, bem como a suspens„o de verbas n„o expressamente previstas em lei: 
1. Informar se foi instaurado procedimento administrativo formal para cumprimento das 
determinaÁıes acima referidas, com indicaÁ„o do n˙mero do processo, data de instauraÁ„o, unidade 
respons·vel e autoridade coordenadora 
2. Encaminhar cÛpia integral da portaria/ordem de serviÁo/ato de instauraÁ„o, bem como 
cronograma de execuÁ„o e plano de trabalho (se houver). 
3. Informar a data de inÌcio da contagem do prazo e a data prevista de conclus„o da 
reavaliaÁ„o das rubricas. 
4. Encaminhar cÛpia do(s) ato(s) motivado(s) editado(s) para cumprimento da decis„o, com 
comprovaÁ„o de publicaÁ„o oficial (di·rio/portal). 
5. Caso ainda n„o publicado, informar: a fase atual (minuta, parecer, revis„o, assinatura); o 
a data prevista para publicaÁ„o; o os motivos formais da n„o publicaÁ„o atÈ o momento. 
6. Encaminhar relaÁ„o completa de todas as rubricas pagas no ‚mbito do Executivo 
(AdministraÁ„o Direta, Autarquias e FundaÁıes, se existentes), contendo, para cada rubrica, a 
denominaÁ„o exata na folha de pagamento; natureza indicada (remuneratÛria ou indenizatÛria); o 
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critÈrio de c·lculo (percentual/valor fixo/condiÁ„o de pagamento); o fundamento legal especÌfico (lei 
municipal e artigo/inciso/par·grafo); o universo de benefici·rios (cargos/quantidade); o impacto 
financeiro mensal e anual estimado. 
7. Informar se o invent·rio inclui, alÈm de servidores, agentes polÌticos e demais agentes 
p˙blicos sujeitos ao regime remuneratÛrio constitucional. 
8. Encaminhar lista especÌfica das rubricas identificadas como n„o expressamente previstas 
em lei, com: Requerimento STF.docx; o perÌodo de pagamento; o valor total pago nos ˙ltimos 12 
meses; a justificativa administrativa atÈ ent„o utilizada (se houver).
9. Informar e comprovar as medidas adotadas para suspens„o dessas rubricas apÛs a revis„o, 
com indicaÁ„o: do ato que determinou a suspens„o; do mÍs/folha a partir da qual cessou o pagamento; 
da estimativa de economia mensal/anual. 
10. Encaminhar relatÛrio demonstrando a metodologia adotada para verificaÁ„o do teto 
remuneratÛrio e/ou subtetos aplic·veis, considerando o conjunto de verbas por benefici·rio, com: 
par‚metros utilizados; tratamento dado a parcelas indenizatÛrias; quantidade de casos com necessidade 
de adequaÁ„o e medidas tomadas. 
11. Encaminhar parecer(es) jurÌdico(s) e manifestaÁ„o do Controle Interno relativos ao 
cumprimento da decis„o e ‡ classificaÁ„o das rubricas (remuneratÛrias/indenizatÛrias), bem como 
recomendaÁıes emitidas. 
12. Informar se foram expedidas orientaÁıes internas (circular/nota tÈcnica) ao 
RH/Financeiro para impedir reintroduÁ„o autom·tica de rubricas suspensas e para padronizar 
comprovaÁ„o em verbas indenizatÛrias. 
13. Informar se os dados consolidados (invent·rio de rubricas, fundamentos legais e ato 
motivado) est„o disponibilizadas de forma acessÌvel e audit·vel no Portal da TransparÍncia, indicando 
o caminho de acesso e a data de atualizaÁ„o. 
A presente solicitaÁ„o busca assegurar a conformidade da folha de pagamento municipal aos 
princÌpios da legalidade, transparÍncia, do regime constitucional de remuneraÁ„o no ‚mbito municipal 
e moralidade administrativa, bem como resguardar o interesse p˙blico e o er·rio, em atenÁ„o ‡s 
diretrizes fixadas pela Suprema Corte. 
 Sala das Sessıes, 19 de fevereiro de 2026. 
 
 Cintia Fernandes de Oliveira 
 Vereadora 
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