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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito o
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes sobre
o cumprimento da Lei Complementar Federal
n.º 226/2026, de 12 de janeiro de 2026, pela
municipalidade.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 10/2026
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Diante da vigÍncia da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza o
pagamento de retroativos (anuÍnios, triÍnios, licenÁas-prÍmio etc.) congelados durante a pandemia,
conforme cÛpia anexa, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informaÁıes:
1- Quais medidas administrativas foram tomadas para o cumprimento dessa lei no
municÌpio?
2- Qual a data prevista para a implantaÁ„o do perÌodo congelado e o inÌcio dos
pagamentos desses direitos aos servidores p˙blicos municipais?
Ressalto que este vereador j· reivindicou ‡ municipalidade o cumprimento da referida
lei por meio do OfÌcio Especial nº 04/2026, protocolado em 14/01/2026, porÈm, sem resposta atÈ a
presente data.
O objetivo È garantir que o funcionalismo municipal receba os benefÌcios que foram
legalmente descongelados pela nova legislaÁ„o federal, recuperando perdas do perÌodo de calamidade
p˙blica.
Sala das Sessıes, 19 de fevereiro de 2026.
Murilo Ronaldo Menegueti
Vereador
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