materia nº 11/2026

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos acerca da legislaÁ„o e da gest„o 
das polÌticas de proteÁ„o animal e controle de 
zoonoses, da atualizaÁ„o do marco regulatÛrio 
municipal e da regularidade administrativa e 
tÈcnica do setor perante os Ûrg„os de 
fiscalizaÁ„o. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 11/2026 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes 
e documentos acerca da legislaÁ„o e da gest„o das polÌticas de proteÁ„o animal e controle de 
zoonoses, da atualizaÁ„o do marco regulatÛrio municipal e da regularidade administrativa e tÈcnica 
do setor perante os Ûrg„os de fiscalizaÁ„o: 
1. O MunicÌpio reconhece que a criaÁ„o de uma lei especÌfica sanaria diversos problemas 
administrativos, orÁament·rios e de fiscalizaÁ„o que hoje ficam travados na antiga Lei 
2303/99? 
2. Existe a viabilidade de o Departamento JurÌdico analisar a revogaÁ„o da Lei 2303/99 e 
a elaboraÁ„o de dois novos marcos legais distintos, para garantir a especializaÁ„o 
tÈcnica: 
a) Lei A (Centro de Bem-Estar Animal): Vinculada ‡ Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente (foco em manejo Ètico, castraÁ„o e 
adoÁ„o). 
b) Lei B (Unidade de Vigil‚ncia em Zoonoses): Vinculada ‡ Secretaria 
de Sa˙de (foco em vigil‚ncia epidemiolÛgica e sa˙de p˙blica). 
3. Quantos Autos de InfraÁ„o e processos administrativos foram movidos pelo CRMV 
(Conselho Regional de Medicina Veterin·ria) contra o municÌpio nos ˙ltimos 5 anos? 
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4. Qual o valor total das multas aplicadas e quantas delas j· foram pagas ou sanadas? O 
municÌpio entende que a falta de uma lei de Bem-Estar Animal contribui para essas 
autuaÁıes? 
5. Quem È o MÈdico Veterin·rio (RT) atual perante o CRMV? Favor enviar cÛpia da ART 
vigente. 
6. Considerando a obrigatoriedade de registro clÌnico, o municÌpio possui prontu·rios 
individuais detalhados para cada animal recolhido? Solicito prontu·rios de animais em 
custÛdia atual. 
7. Qual o protocolo oficial para animais que entram no sistema? Existe um controle para 
vincular o animal ao seu prontu·rio e evitar reabandonos? 
A presente solicitaÁ„o se faz necess·ria para dar conhecimento ‡ Edil que este 
subscreve e para servir de suporte ‡ atividade de fiscalizaÁ„o, inclusive para que se possa prestar 
‡ populaÁ„o os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento. 
 Sala das Sessıes, 19 de fevereiro de 2026. 
 
 
 Fernanda Beatriz Alves Macedo 
 Vereadora 
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