materia nº 12/2026

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos referentes ao equipamento “Meu 
Pet Container”.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 12/2026 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes e
documentos referentes ao equipamento “Meu Pet Container”:
1. CÛpia integral do Termo de Recebimento, Entrega e Aceite assinado pelo 
MunicÌpio no ato da chegada do equipamento em 2024. 
2. CÛpia do Plano de Trabalho do convÍnio e da Nota Fiscal (ou documento de 
transferÍncia patrimonial), onde constem os valores totais do investimento. 
3. Quais itens e equipamentos foram contemplados e entregues junto ‡ unidade? 
Solicita-se a listagem oficial do invent·rio de bens que acompanham o container. 
4. Quais s„o as especificaÁıes tÈcnicas da unidade e as exigÍncias de contrapartida do 
MunicÌpio para que o equipamento entre em operaÁ„o? 
5. O que falta para o efetivo funcionamento desta unidade, considerando o tempo 
decorrido desde sua contemplaÁ„o em 2024 atÈ o presente ano de 2026? 
6. Os impedimentos para o inÌcio dos atendimentos s„o de ordem tÈcnica, 
infraestrutural ou de recursos humanos? J· existe um cronograma para san·-los? 
7. Qual a previs„o definitiva para o inÌcio das atividades e atendimentos nesta 
unidade? 
A presente solicitaÁ„o se faz necess·ria para dar conhecimento ‡ Edil que este 
subscreve e para servir de suporte ‡ atividade de fiscalizaÁ„o, inclusive para que se possa prestar ‡ 
populaÁ„o os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento. 
 Sala das Sessıes, 19 de fevereiro de 2026. 
 
 
 Fernanda Beatriz Alves Macedo 
 Vereadora 
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