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Plei004-2026- Fls.2
Jardinópolis, 12 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que tem por objeto a revogação do §4º do art. 15 da Lei Municipal nº 5.135, de 11
de julho de 2025.
Conforme dispõem os arts. 1º e 3º da referida lei, sua finalidade é
estabelecer diretrizes e restrições administrativas voltadas à preservação da ordem
pública, ao uso adequado do espaço urbano e à segurança da população,
especialmente nas imediações e nas vias defronte ao recinto da tradicional Festa do
Senhor Bom Jesus da Lapa.
Nesse contexto, a supressão do dispositivo ora proposta visa alinhar a
aplicação da norma à sua finalidade precípua, conferindo maior clareza e segurança
jurídica à atuação do Município durante a realização da festividade.
Diante do exposto, fica evidente a necessidade de submetermos a
presente propositura à alta consideração dos Nobres Edis, pedindo que a mesma
seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA em SESSÃO ORDINÁRIA, ou
quando for o caso em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já
requerida.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 018/2026.
PROJETO DE LEI N. º 004/2026
Mensagem n. º 004/2026.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2026.02.13 14:27:23
-03'00'
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