materia nº 19/2026

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
necessidade de retificaÁ„o na redaÁ„o do 
NÌvel G da Tabela de Cargos (p·gina 6) do 
PL nº 002/2026, aprovado por esta Casa, para 
que o termo "Guarda Municipal" seja 
substituÌdo por "GUARDA CIVIL 
PATRIMONIAL”. 
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 19/2026 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de retificaÁ„o na redaÁ„o do NÌvel G da Tabela 
de Cargos (p·gina 6, conforme cÛpia anexa) do PL nº 002/2026, aprovado por esta Casa, para que o 
termo "Guarda Municipal" seja substituÌdo por "GUARDA CIVIL PATRIMONIAL”.
Na redaÁ„o aprovada do PL 002/2026, especificamente na p·gina 6, letra G, consta a 
descriÁ„o de 25 funcion·rios sob a denominaÁ„o de "Guarda Municipal". Ocorre que tais servidores 
s„o oriundos do cargo original de VIGIA. 
Manter a nomenclatura apenas como "Guarda Municipal" gera um vÌcio jurÌdico, pois 
a carreira de Guarda Civil Municipal (operacional) possui requisitos de ingresso e formaÁ„o (Lei 
Federal 13.022/2014) distintos dos vigias. O termo tecnicamente correto e constitucionalmente seguro 
È GUARDA CIVIL PATRIMONIAL. 
Inconstitucionalidade por TransposiÁ„o: O STF (S˙mula Vinculante 43) veda a 
mudanÁa de um cargo (Vigia) para outro de carreira distinta (Guarda Municipal) sem novo concurso. 
A correÁ„o para Guarda Civil Patrimonial evita que a lei seja anulada pelo Poder Judici·rio ou 
questionada pelo MinistÈrio P˙blico. 
Desvio de FunÁ„o: A nomenclatura genÈrica pode obrigar o servidor a exercer funÁıes 
operacionais policiais para as quais n„o foi treinado, gerando passivo trabalhista contra a Prefeitura. 
A retificaÁ„o È estratÈgica para o MunicÌpio de JardinÛpolis: 
AtraÁ„o de Verbas Federais: O Governo Federal n„o envia recursos de seguranÁa para 
"Vigias". Ao retificar para Guarda Civil Patrimonial, JardinÛpolis passa a integrar o Sistema ⁄nico de 
SeguranÁa P˙blica (SUSP), ficando apta a receber verbas do Fundo Nacional de SeguranÁa P˙blica 
(FNSP) para compra de viaturas, uniformes, r·dios e videomonitoramento e mais. 
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Diante do exposto, e considerando que o projeto j· foi votado, indico ao Executivo 
Municipal que: 
Envie a esta Casa um Projeto de Lei Corretivo ou utilize-se de Decreto Regulamentador 
para adequar o NÌvel G da P·gina 6, substituindo o termo "Guarda Municipal" por "GUARDA CIVIL 
PATRIMONIAL". 
Adequar a estrutura para que esses 25 servidores sejam o embri„o de uma Guarda Civil 
moderna, apta a captar recursos federais e proteger com excelÍncia o patrimÙnio de nossa cidade. 
 Sala das Sessıes, 23 de fevereiro de 2026.
 Fernanda Beatriz Alves Macedo 
 Vereadora 
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Plei002-2026- Fls.6
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL D 121
NÍVEL E 1.621,00
ATENDENTE DE ENFERMAGEM 0
ATENDENTE DE RECEPÇÃO 27
AUXILIAR ODONTOLOGICO 8
COVEIRO 6
ELETRICISTA 4
ELETRICISTA DE AUTOS 3
MOTORISTA 55
MOTORISTA DE AMBULANCIA 22
MOTORISTA DE VEICULO ESCOLAR 48
INSTRUTOR DE ESPORTES 3
MONITOR CURSO PROFISSIONALIZANTE 8
PROFESSOR PRÁTICO PROFISSIONALIZANTE 1
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL E 185
NÍVEL F 1.621,00
AUXILIAR DE ESCRITORIO 9
ALMOXARIFE 4
ALMOXARIFE CONTROLE ORÇAMENTARIO 1
MECANICO 7
MESTRE DE OBRAS 4
OPERADOR DE MAQUINAS 14
VISITADOR SANITÁRIO 3
ATENDENTE DE EXPEDIENTE 7
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL F 49
NÍVEL G 1.621,00
AUXILIAR DE C.P.D. 15
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 8
GUARDA MUNICIPAL 25
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL G 48
NÍVEL H 1.621,00
ARQUIVISTA 2
DESENHISTA 1
ESCRITURARIO 42
ESCRITURARIO DE ENSINO 35
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL H 80
NÍVEL I 1.621,00
AGENTE SOCIAL 24
SECRETARIO DO ENSINO 19
TECNICO EM NUTRIÇÃO 1
TOTAL DE CARGOS DO NÍVEL I 44
NÍVEL J 1.621,00
PROTÉTICO 3
GRÁFICO 1
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 2
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