materia nº 21/2026

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
tomada de providÍncias necess·rias visando 
modernizar o CÛdigo Tribut·rio Municipal, 
com mudanÁas na forma de isenÁ„o do IPTU. 
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 21/2026 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito a tomada de providÍncias necess·rias visando modernizar 
o CÛdigo Tribut·rio Municipal, com mudanÁas na forma de isenÁ„o do IPTU, contemplando as 
seguintes medidas: 
1. IsenÁ„o total de IPTU para cidad„os com 75 anos ou mais, propriet·rios de 
um ˙nico imÛvel, garantindo o direito ‡ moradia digna na fase de maior 
vulnerabilidade financeira. 
2. IsenÁ„o para contribuintes ou dependentes em tratamento paliativo, 
portadores de c‚ncer ou doenÁas neurodegenerativas (Alzheimer, Parkinson 
e Esclerose M˙ltipla). 
3. IsenÁ„o para propriet·rios acima de 60 anos com imÛveis de atÈ 60 m². 
4. IsenÁ„o ou reduÁ„o do imposto para residÍncias em ruas n„o pavimentadas 
ou em estado crÌtico de degradaÁ„o, aplicando o princÌpio da contrapartida 
pelo serviÁo n„o prestado. 
5. Acordo com desconto substancial para diminuir a perda de receita com a 
nova lei do STF de prescriÁ„o de dÌvidas por 5 anos. 
O pedido visa garantir dignidade a idosos e enfermos, alÈm de compensar a ausÍncia 
de asfalto com justiÁa tribut·ria. Outrossim, busca converter dÈbitos prÛximos da prescriÁ„o (STF 
- 5 anos) em receita imediata, evitando prejuÌzo definitivo aos cofres p˙blicos. 
 Sala das Sessıes, 23 de fevereiro de 2026.
 
 Ricardo Frojoni 
 Vereador 
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