| Tipo | Emenda verbal - Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Dá nova redação no texto normativo (§ 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 001/2025), constante do artigo 1º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: "§ 4º Os honorários advocatícios, quando devidos nos termos da legislação processual aplicável, incidirão exclusivamente sobre o valor do débito efetivamente ajuizado, apurado após a aplicação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, vedada a incidência sobre o valor originário do crédito." Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno. |
| native_id | 4588 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-03 | ARQUIVADO | U | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1821 | Páginas 02 a 03. |
| 2026-02-24 | Norma sancionada e promulgada | U | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1821 | Páginas 02 a 03. |
| 2026-02-24 | ARQUIVADO | U | — |
| 2026-02-23 | APROVADO | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-23T21:17:26.177256-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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