| Tipo | Emenda verbal - Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Dá nova redação no artigo 2º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: Art. 2º Acrescenta o parágrafo único no artigo 4º da Lei Complementar nº 01/2025, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins de consolidação, o débito será apurado na data da formalização do pedido de adesão, por contribuinte identificado por CPF ou CNPJ, independentemente da quantidade de imóveis, inscrições ou vínculos.” - Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno. |
| native_id | 4589 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-03 | ARQUIVADO | U | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1821 | Páginas 02 a 03. |
| 2026-02-24 | Norma sancionada e promulgada | U | Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1821 | Páginas 02 a 03. |
| 2026-02-24 | ARQUIVADO | U | — |
| 2026-02-23 | APROVADO | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-23T21:18:27.754293-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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