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materia nº 4/2026

Tipo Emenda verbal - Plenário
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaAcrescenta o § 5º no artigo 3º do texto normativo da Lei Complementar nº 001/2025, constante do artigo 1º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: "§ 5º É vedada a incidência de honorários sobre valores decorrentes de cobrança extrajudicial ou administrativa." Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.
native_id4591

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 ARQUIVADO U Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1821 | Páginas 02 a 03.
2026-02-24 Norma sancionada e promulgada U Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1821 | Páginas 02 a 03.
2026-02-24 ARQUIVADO U —
2026-02-23 APROVADO U —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-23T21:22:13.976919-03:00 Aprovado 13 0 0

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