materia nº 13/2026

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes sobre 
todos os adiantamentos de viagens concedidos 
pela Prefeitura Municipal de JardinÛpolis no 
perÌodo compreendido entre janeiro de 2025 e 
fevereiro de 2026.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 13/2026 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes 
referentes a todos os adiantamentos de viagens concedidos pela Prefeitura Municipal de JardinÛpolis, 
no perÌodo compreendido entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, observando-se a Lei Geral de 
ProteÁ„o de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), de forma clara, detalhada e transparente, 
assegurando o exercÌcio pleno da funÁ„o fiscalizatÛria do Poder Legislativo e o correto uso dos 
recursos p˙blicos: 
1. RelaÁ„o detalhada por funÁ„o, contendo: 
a) Quantidade de servidores e agentes p˙blicos beneficiados; 
b) Cargo ou funÁ„o exercida; 
c) Secretaria, departamento ou Ûrg„o de lotaÁ„o; 
d) Tipo de vÌnculo funcional (efetivo, comissionado, contratado, agente polÌtico);
e) IdentificaÁ„o funcional. 
2. Para cada adiantamento individual concedido, informar: 
a) Dia, mÍs e ano da solicitaÁ„o; 
b) Dia, mÍs e ano da liberaÁ„o do valor; 
c) Valor concedido; 
d) Finalidade institucional da viagem; 
e) Local de destino (cidade/estado); 
f) DuraÁ„o da viagem (quantidade de dias); 
g) Secretaria ou setor solicitante; 
h) CÛpia do empenho. 
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3. Informar de maneira INDIVIDUALIZADA por viagem, se foi utilizado: 
a) Carro oficial; 
b) ‘nibus; 
c) Avi„o; 
d) VeÌculo prÛprio; 
e) Outro meio de transporte; 
3.1 Em caso de carro oficial: 
a) Quantidade de viagens realizadas; 
b) Quilometragem total percorrida; 
c) Secretaria respons·vel pelo veÌculo; 
d) Em caso de Ùnibus ou avi„o: 
e) Quantidade de passagens adquiridas; 
f) Empresas prestadoras dos serviÁos; 
g) Em caso de veÌculo prÛprio: 
h) CritÈrios adotados para ressarcimento; 
i) Valor pago e forma de c·lculo. 
4. ComprovaÁ„o das despesas: 
a) CÛpias de notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento; 
b) RelatÛrios institucionais de viagens; 
c) Demonstrativos de despesas por viagem, por funÁ„o e por secretaria; 
d) Comprovantes de devoluÁ„o de valores, quando houver. 
5. PrestaÁ„o de contas: 
a) Quantidade total de adiantamentos concedidos; 
b) Quantidade de adiantamentos com prestaÁ„o de contas apresentada; 
c) Quantidade de adiantamentos com prestaÁ„o de contas pendente ou incompleta; 
d) Medidas administrativas adotadas nos casos de irregularidades. 
6. Quanto ‡ base legal e critÈrios administrativos, encaminhar: 
a) CÛpia da legislaÁ„o, decreto, portaria ou norma interna que regulamenta a 
concess„o de adiantamentos de viagens no MunicÌpio; 
b) CritÈrios objetivos utilizados para autorizaÁ„o e liberaÁ„o dos valores; 
c) Setor ou autoridade respons·vel pela an·lise, aprovaÁ„o e fiscalizaÁ„o dos 
adiantamentos. 
7. Quanto ao demonstrativo financeiro consolidado, encaminhar: 
a) Planilha ou relatÛrio consolidado contendo todos os adiantamentos do perÌodo; 
b) Valor total gasto com adiantamentos de viagens entre janeiro de 2025 e 
fevereiro de 2026; 
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c) Comparativo entre valores concedidos e valores efetivamente comprovados; 
d) DistribuiÁ„o dos gastos por secretaria e por funÁ„o. 
A presente solicitaÁ„o se faz necess·ria para dar conhecimento ao Edil que este 
subscreve e para servir de suporte ‡ atividade de fiscalizaÁ„o, inclusive para que se possa prestar 
‡ populaÁ„o os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento. 
 Sala das Sessıes, 02 de marÁo de 2026. 
 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
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