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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2026 –LEGISLATIVO
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 24,
NO PARÁGRADO ÚNICO DO ARTIGO 26, NO INCISO XIII DO
ARTIGO 36, NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO
6º DO ARTIGO 46; E, REVOGAM OS INCISOS I, III e V TODOS
DO PARÁGRADO 2º DO ARTIGO 24, O PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 40 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 153, TODOS
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com
base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Executivo Municipal, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/02/2026 e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e
o projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
Observamos que a matéria apresentada ajusta a lei orgânica as regras
constitucionais para que seja procedida adequação na Lei Orgânica Municipal, no que
tange ao quórum de votação (maioria simples, absoluta e 2/3) e demais ajustes
normativos já que em relação ao quórum de deliberação parlamentar, vige no sistema
constitucional brasileiro o princípio da suficiência da maioria, conforme art. 47, CF/88
e art. 51, CE/89.
Conforme se vê acima, há simetria no texto apresentado no projeto com os demais,
principalmente com aquele constante da Constituição Federal.
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Assim, a comissão entende que o Projeto de Emenda Constitucional nº
001/2026, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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