materia nº 16/2026

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes 
detalhadas e documentos sobre o Edital de 
Chamamento P˙blico nº 008/2025 e a 
contrataÁ„o da organizaÁ„o da sociedade civil 
para execuÁ„o do Programa Agente Escolar 
Inclusivo – PAEI.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 16/2026 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes 
detalhadas e documentos referentes ao Edital de Chamamento P˙blico nº 008/2025, publicado pela 
Secretaria Municipal de EducaÁ„o de JardinÛpolis, destinado ‡ celebraÁ„o de Termo de ColaboraÁ„o 
com OrganizaÁ„o da Sociedade Civil (OSC) para execuÁ„o de atividades relacionadas ao Programa 
PAEI – Programa Agente Escolar Inclusivo, considerando que foi amplamente divulgado que a Pastoral 
do Menor de Franca foi selecionada para execuÁ„o do referido programa: 
• DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO CHAMAMENTO P⁄BLICO: 
1- Informar o n˙mero do processo administrativo referente ao Edital de 
Chamamento P˙blico nº 008/2025. 
2- Encaminhar cÛpia integral do processo administrativo, incluindo: 
a) Edital completo 
b) Pareceres tÈcnicos 
c) Parecer jurÌdico 
d) Documentos de habilitaÁ„o 
e) Propostas apresentadas 
f) Atas de julgamento 
g) Decis„o final de classificaÁ„o. 
3- Informar quantas OrganizaÁıes da Sociedade Civil participaram do 
chamamento p˙blico. 
4- Informar quais foram as organizaÁıes participantes. 
5- Informar os critÈrios tÈcnicos utilizados para seleÁ„o das entidades. 
6- Informar a classificaÁ„o final das entidades participantes. 
7- Encaminhar planilha comparativa das propostas apresentadas. 
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• DA CONTRATA«ÃO DA ORGANIZA«ÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
8- Confirmar se a Pastoral do Menor de Franca foi a organizaÁ„o selecionada para 
execuÁ„o do programa. 
9- Encaminhar cÛpia do Termo de ColaboraÁ„o firmado entre a Prefeitura e a 
organizaÁ„o. 
10- Informar: 
a) Valor total do termo de colaboraÁ„o 
b) Valor mensal repassado 
c) Prazo de vigÍncia da parceria 
d) Possibilidade de prorrogaÁ„o. 
11- Informar qual ser· o impacto financeiro anual no orÁamento da educaÁ„o 
municipal. 
• DO PROGRAMA AGENTE ESCOLAR INCLUSIVO (PAEI) 
12- Informar quantos alunos ser„o atendidos pelo programa. 
13- Informar quantas unidades escolares da rede municipal participar„o do 
programa. 
14- Encaminhar relaÁ„o completa das escolas atendidas, especificando: 
a) nome da escola 
b) n˙mero de alunos atendidos 
c) n˙mero de profissionais previstos. 
• DA CONTRATA«ÃO DE PROFISSIONAIS 
15- Informar quantos profissionais ser„o contratados para a execuÁ„o do programa. 
16- Informar a distribuiÁ„o desses profissionais por escola. 
17- Informar quais ser„o as funÁıes exercidas, tais como: 
18- agentes escolares inclusivos 
19- auxiliares pedagÛgicos 
20- profissionais de apoio educacional 
21- coordenaÁ„o 
22- supervis„o 
23- demais funÁıes administrativas ou pedagÛgicas. 
• DA QUALIFICA«ÃO E EXIG NCIAS PROFISSIONAIS 
24- Qual ser· a escolaridade mÌnima exigida para cada funÁ„o. 
25- Quais ser„o os requisitos tÈcnicos para contrataÁ„o. 
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26- Se haver· capacitaÁ„o especÌfica para atendimento de alunos com deficiÍncia ou 
necessidades especiais. 
27- Informar se haver· formaÁ„o continuada para os profissionais do programa. 
• DOS SAL£RIOS E CARGA HOR£RIA 
28- Encaminhar planilha detalhada contendo: 
a) funÁ„o exercida 
b) quantidade de profissionais 
c) carga hor·ria semanal 
d) remuneraÁ„o prevista 
e) regime de contrataÁ„o. 
• DO PROCESSO DE CONTRATA«ÃO DOS PROFISSIONAIS 
29- Informar qual ser· o processo de seleÁ„o dos profissionais pela organizaÁ„o 
contratada. Informar se haver·: 
a) processo seletivo 
b) an·lise curricular 
c) entrevistas 
d) outros critÈrios. 
e) Informar se haver· publicaÁ„o de edital de seleÁ„o para os profissionais. 
• DA FISCALIZA«ÃO DA PARCERIA 
30- Informar qual Ûrg„o da Prefeitura ser· respons·vel pela fiscalizaÁ„o da execuÁ„o 
do Termo de ColaboraÁ„o. 
31- Informar quem ser· o gestor do contrato ou da parceria. 
32- Informar quais ser„o os mecanismos de controle de qualidade dos serviÁos 
prestados. 
33- Informar se haver· relatÛrios periÛdicos de acompanhamento do programa. 
• DA EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA 
34- Informar qual ser· a fonte de recursos utilizada para custear o programa. 
Informar se os recursos s„o: 
a) prÛprios do municÌpio 
b) estaduais 
c) federais 
d) provenientes de convÍnios. 
O presente requerimento tem como finalidade assegurar a transparÍncia, o 
acompanhamento e a fiscalizaÁ„o do Poder Legislativo em relaÁ„o ‡ execuÁ„o de polÌticas p˙blicas 
voltadas ‡ inclus„o educacional. 
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O Programa Agente Escolar Inclusivo (PAEI) possui grande relev‚ncia social, pois 
envolve o atendimento educacional a crianÁas com necessidades especiais e demanda a atuaÁ„o de 
profissionais qualificados no ambiente escolar. 
Diante da contrataÁ„o de OrganizaÁ„o da Sociedade Civil para execuÁ„o dessas 
atividades, torna-se essencial que o Poder Legislativo tenha pleno acesso ‡s informaÁıes referentes ao 
processo de seleÁ„o da entidade, aos critÈrios utilizados, aos valores envolvidos e ‡ estrutura operacional 
prevista para execuÁ„o do programa. 
A transparÍncia na aplicaÁ„o de recursos p˙blicos e na execuÁ„o de polÌticas 
educacionais È princÌpio fundamental da AdministraÁ„o P˙blica, previsto no artigo 37 da ConstituiÁ„o 
Federal. 
Assim, o presente requerimento visa garantir que todas as etapas do processo estejam 
devidamente esclarecidas, permitindo ‡ C‚mara Municipal exercer sua funÁ„o constitucional de 
fiscalizaÁ„o em benefÌcio da populaÁ„o do MunicÌpio de JardinÛpolis. 
 Sala das Sessıes, 16 de marÁo de 2026. 
 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
 
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