materia nº 17/2026

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa Legislativa informaÁıes 
detalhadas e documentos sobre o chamamento 
p˙blico para contrataÁ„o de OrganizaÁ„o 
Social para administraÁ„o da Unidade de 
Pronto Atendimento “Leni Balan Jacomini”.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 17/2026 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes 
detalhadas e documentos referentes ao chamamento p˙blico para contrataÁ„o de organizaÁ„o social 
destinada ‡ administraÁ„o, gerenciamento e operacionalizaÁ„o das atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento “Leni Balan Jacomini”, incluindo atividades correlatas de manutenção e conservaÁ„o de 
prÛprios p˙blicos, considerando que a sa˙de p˙blica È serviÁo essencial e que a transparÍncia na gest„o 
dos recursos p˙blicos È princÌpio constitucional fundamental: 
• DO PROCESSO DE CONTRATA«ÃO 
1. Informar qual organizaÁ„o social foi ou ser· contratada para a administraÁ„o da 
unidade de pronto atendimento. 
2. Encaminhar cÛpia integral do processo administrativo referente ao chamamento 
p˙blico ou procedimento de contrataÁ„o. 
3. Informar o n˙mero do processo administrativo, bem como o n˙mero do 
chamamento p˙blico ou procedimento licitatÛrio. 
4. Informar se a contrataÁ„o ocorreu por: 
a) Chamamento p˙blico 
b) LicitaÁ„o 
c) Dispensa de licitaÁ„o 
d) Inexigibilidade 
5. Caso tenha ocorrido dispensa ou inexigibilidade de licitaÁ„o, informar 
detalhadamente: 
a) O fundamento legal utilizado; 
b) A justificativa tÈcnica e jurÌdica da dispensa; 
c) Os pareceres jurÌdicos que fundamentaram a decis„o. 
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• DA LICITA«ÃO OU CHAMAMENTO 
6. Caso tenha ocorrido processo de seleÁ„o ou licitaÁ„o, informar: 
a) Quantas organizaÁıes sociais participaram do certame. 
b) Quais foram as empresas ou organizaÁıes participantes. 
c) Encaminhar cÛpia das propostas apresentadas. 
d) Informar os valores apresentados por cada participante. 
e) Informar os critÈrios de classificaÁ„o e pontuaÁ„o adotados. 
f) Informar qual foi a classificaÁ„o final das concorrentes. 
g) Encaminhar ata da sess„o de julgamento e demais documentos do processo. 
• DOS VALORES DO CONTRATO 
7. Informar qual o valor total do contrato firmado ou previsto. 
8. Informar o valor mensal estimado para execuÁ„o dos serviÁos. 
9. Informar a vigÍncia do contrato. 
10. Informar se h· possibilidade de prorrogaÁ„o contratual e por quanto tempo. 
11. Informar qual o impacto anual estimado no orÁamento municipal da sa˙de. 
• DO PLANO DE TRABALHO 
12. Encaminhar cÛpia do plano de trabalho apresentado pela organizaÁ„o social, 
contendo: 
a) Metas assistenciais; 
b) N˙mero de atendimentos previstos; 
c) Indicadores de desempenho; 
d) Metas de qualidade e produtividade. 
• DA ESTRUTURA DE PESSOAL 
13. Quantos profissionais ser„o contratados para atuar na unidade. 
14. RelaÁ„o completa das funÁıes que ser„o exercidas, incluindo: 
a) MÈdicos 
b) Enfermeiros 
c) TÈcnicos de enfermagem 
d) Recepcionistas 
e) Profissionais administrativos 
f) ServiÁos gerais 
g) SeguranÁa 
h) Demais funÁıes. 
15. Informar, para cada funÁ„o: 
a) quantidade de profissionais; 
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b) carga hor·ria semanal; 
c) regime de trabalho; 
d) remuneraÁ„o prevista. 
16. Informar se os profissionais ser„o contratados diretamente pela organizaÁ„o 
social ou por outra forma de vÌnculo. 
• DA GESTÃO E FISCALIZA«ÃO 
17. Informar qual Ûrg„o da Prefeitura ser· respons·vel pela fiscalizaÁ„o do contrato. 
18. Informar quem ser· o gestor do contrato. 
19. Informar quais ser„o os mecanismos de controle de qualidade do serviÁo 
prestado. 
20. Informar se haver· relatÛrios periÛdicos de desempenho. 
• DA MANUTEN«ÃO E CONSERVA«ÃO 
21. Considerando que o chamamento menciona tambÈm atividades correlatas de 
conservaÁ„o e manutenÁ„o de prÛprios p˙blicos, informar: 
a) Quais serviÁos de manutenÁ„o estar„o incluÌdos no contrato. 
b) Se haver· equipes especÌficas para manutenÁ„o predial e operacional. 
c) Se tais serviÁos est„o inclusos no valor global do contrato ou contratados 
separadamente. 
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparÍncia, a fiscalizaÁ„o e o 
acompanhamento pelo Poder Legislativo de contrataÁ„o relevante para a ·rea da sa˙de p˙blica 
municipal. 
A administração da Unidade de Pronto Atendimento “Leni Balan Jacomini” envolve 
recursos p˙blicos significativos e impacta diretamente o atendimento ‡ populaÁ„o do MunicÌpio de 
JardinÛpolis, bem como do Distrito de JurucÍ. 
Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo exercer sua funÁ„o constitucional de 
fiscalizaÁ„o dos atos do Poder Executivo, garantindo que os princÌpios da legalidade, moralidade, 
publicidade, eficiÍncia e transparÍncia, previstos no artigo 37 da ConstituiÁ„o Federal, sejam plenamente 
observados. 
 Sala das Sessıes, 16 de marÁo de 2026. 
 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
 
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