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PROJETO DE LEI N.º 011/2026
=DE 12 DE MARÇO DE 2026=
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO A
FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR, PARA OS FINS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 12/MARÇO/2026
TERMINADO EM:
Plei-011-2026 –fls. 2
Ofício nº. 033-2026
Projeto Lei nº. 011-2026
Mensagem nº. 011-2026
Jardinópolis, 12 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente para encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar, no corrente exercício, a Fundação Pio XII –
Hospital de Amor, para os fins que menciona e dá outras providências.”
O mencionado Projeto de Lei, Nobres Edis, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção social à seguinte entidade:
• R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a Fundação Pio XII, inscrito no CNPJ nº
49.150.352/0001-12, destinada a apoiar a aquisição de gêneros alimentícios em quantidade e qualidade
suficientes para atender às demandas dos serviços oncológicos oferecidos gratuitamente. O convênio
tem como finalidade apoiar a instituição na aquisição desses insumos essenciais, contribuindo para a
manutenção do atendimento contínuo e de excelência aos pacientes.
Informamos que o valor da subvenção social já se encontra devidamente previsto na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2026, necessitando apenas da autorização desta respeitável Casa
Legislativa para que o Poder Executivo possa efetuar o repasse à referida entidade.
Ressaltamos, ainda, que segue anexo ao presente Projeto de Lei o Plano de Trabalho
referente ao exercício de 2026, em conformidade com as exigências legais para a formalização da
parceria.
Destacamos que a entidade beneficiada deverá aplicar os recursos exclusivamente nas
finalidades previstas no plano de trabalho apresentado, bem como prestar contas da utilização dos
valores recebidos, na forma da legislação vigente e sob fiscalização do Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a devida e necessária autorização desse Legislativo,
submetendo a presente propositura à elevada consideração dos Nobres Vereadores, requerendo que a
mesma seja apreciada e votada em regime de urgência, em Sessão Ordinária ou, se necessário, em
Sessão Extraordinária.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos demais Nobres
Vereadores os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº 011 - 2026
=DE 12 DE MARÇO DE 2026=
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO A
FUNDAÇÃO PIO XII, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”:::::::::::::::
O SENHOR ANTÔNIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 011-
2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2026, subvenção social
para a seguinte entidade:
a) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para Fundação Pio XII – Hospital de
Amor - CNPJ 49.150.352/0001-12, para garantir o fornecimento de gêneros
alimentícios em quantidade e qualidade suficientes para atender às demandas dos
serviços oncológicos oferecidos gratuitamente, apoiando a instituição na aquisição
desses insumos essenciais, contribuindo para a manutenção do atendimento
contínuo e de excelência aos pacientes.
Parágrafo único - A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de
dezembro de 2026. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser elaborada
nos termos das Instruções nº. 01/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2° - A cobertura da despesa mencionada correrá por conta de dotação já consignada na peça
orçamentária do corrente exercício financeiro.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jardinópolis, 12 de março de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
FUNDACAO PIO XII
PLANO DE TRABALHO 2026
PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS- SP
1. DADOS DA ENTIDADE
Nome: Fundação Pio XII CNPJ: 49.150.352/0001-12
Endereço: Rua 20, nº 221 – Bairro: Centro
Cidade: Barretos UF: SP CEP: 14.780-070
Telefone:
(17) 3321-5400
Email: bruna.massi@hospitaldeamor.com.br;
escritoriodeprojetos@hospitaldeamor.com.br
1.2 DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome Completo:
Henrique Duarte Prata
CPF:
398.234.078-00
RG/órgão expedidor:
4.897.609-X SSP
Cargo
Presidente do Conselho Consultivo
Início do Mandato:
21/07/2017
Término do Mandato:
Vitalício
Endereço: Rancho Nossa Senhora do Guadalupe, S/N – Zona Rural
Cidade: Barretos UF: SP CEP: 14.780-000
Banco
Banco do Brasil
Agência
3371-5
Conta Corrente
6965-5
1.3 RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
Nome Completo:
Henrique Duarte Prata
CPF:
398.234.078-00
RG/órgão expedidor:
4.897.609-X SSP
Cidade: Barretos UF: SP CEP: 14.780-000
(17) 3321-5400 Email: bruna.massi@hospitaldeamor.com.br;
escritoriodeprojetos@hospitaldeamor.com.br
APRESENTAÇÃO DO PROJETO:
Título do Projeto:
Qualidade e Eficiência do SUS para atendimentos
e assistência oncológico a pessoas que necessitam de
tratamento.
Período de Execução
Início Término
01/01/2026 31/12/2026
Tipo de solicitação:
(X) Solicitação de celebração inicial
( ) Solicitação de aditamento ou acréscimos à parceria já celebrada e vigente
( ) Solicitação de celebração de parceria destinada ao recebimento de recursos oriundos de emenda
impositiva parlamentar
FUNDACAO PIO XII
1. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Identificação do Projeto
Apoio financeiro destinado ao Hospital de Amor de Barretos, com o objetivo de viabilizar a aquisição
de gêneros alimenticios necessários para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
Histórico da Instituição.
Na década de 60, o único hospital especializado para tratamento de câncer situava-se na capital
do estado de São Paulo e os pacientes que apareciam no Hospital São Judas de Barretos com a doença, eram,
em sua maioria, previdenciários de baixa renda, com alto índice de analfabetismo. Por isso, tinham
dificuldades de buscar tratamento na capital, por falta de recursos, receio das grandes cidades, além da
imprevisibilidade de vaga para internação.
Em 27 de novembro de 1967, foi instituída a Fundação Pio XII e, conforme memorando 234, de 21
de maio de 1968, assinado pelo Dr. Décio Pacheco Pedroso, diretor do INPS, passou a atender pacientes
portadores de câncer.
Devido à grande demanda de pacientes e ao velho e pequeno hospital não comportar todo crescimento,
o Dr. Paulo Prata, idealizador e fundador, recebeu a doação de uma área na periferia da cidade e propôs a
construção de um novo Hospital que pudesse responder as crescentes necessidades.
Este pequeno Hospital contava com apenas quatro médicos: Dr. Paulo Prata, Dra. Scylla Duarte Prata,
Dr. Miguel Gonçalves e Dr. Domingos Boldrini. Eles trabalhavam em tempo integral, dedicação exclusiva,
caixa único e tratamento personalizado. Filosofia de trabalho que promoveu o crescimento da Instituição.
No ano de 1989, Henrique Prata, filho do casal de médicos fundadores do hospital, abraça a ideia do
pai e com a ajuda de fazendeiros da cidade e da região realiza mais uma parte do projeto. O pavilhão Antenor
Duarte Villela, onde funciona o ambulatório do novo hospital é inaugurado em 6 de dezembro de 1991.
Área de atuação:
( ) Assistência Social (X) Saúde ( ) Educação ( ) Outra
Origem do recurso:
(X) Tesouro Municipal ( ) Tesouro Estadual ( )Tesouro Federal
Vinculação do recurso:
( ) Recursos da Administração Direta ( ) Fundos específicos ( ) Emendas impositiva parlamentares
Valor da proposta: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
FUNDACAO PIO XII
Dando sequência ao projeto que vem ganhando grandes proporções com a ajuda da comunidade, de
artistas, da iniciativa privada e com a participação financeira governamental, outras áreas do hospital estão
sendo construídas para atender via SUS, os pacientes com câncer que chegam até nós.
Uma maneira que o hospital encontrou de homenagear estas pessoas que contribuem com esta causa
é colocar nos pavilhões os nomes dos artistas.
Missão da Instituição:
Promover Saúde através de atendimento médico-hospitalar qualificado em oncologia, de forma
humanizada, em âmbito nacional, para pacientes do Sistema Único de Saúde, apoiado em programas de
Prevenção, Ensino e Pesquisa.
Finalidade estatutária:
A finalidade é prestar assistência médica gratuita, em regime hospitalar ou ambulatorial, em todas as
especialidades médicas, a indigentes que necessitem de tratamento médico; promover o desenvolvimento de
estudos e pesquisas em todas as áreas da medicina, incrementando a investigação cientifica e sua divulgação;
difundir o diagnóstico precoce de enfermidades.
Objetivos Gerais
Garantir o fornecimento de gêneros alimenticios em quantidade e qualidade suficientes para atender
às demandas dos serviços oncológicos oferecidos gratuitamente. O convênio tem como finalidade apoiar a
instituição na aquisição desses insumos essenciais, contribuindo para a manutenção do atendimento contínuo
e de excelência aos pacientes.
Público Beneficiado
Todos os pacientes atendidos pelo Hospital de Amor (HA) são beneficiados pelas ações e serviços prestados
pela instituição. De janeiro a dezembro de 2025, foram realizados 2.080.932 atendimentos, incluindo consultas,
procedimentos e exames nas unidades de prevenção, tratamento e reabilitação espalhadas pelo Brasil. Durante esse
período, foram assistidas 613.178 pessoas, provenientes de 2.711 municípios brasileiros. Da cidade de Jardinópolis,
neste mesmo período atendemos 41 pacientes, gerando 310 atendimentos.
Justificativa do objeto – resultado esperado
A Fundação Pio XII, reconhecida como referência nacional na área de saúde oncológica, tem como
compromisso aprimorar continuamente seus serviços e garantir acesso a uma assistência médica de qualidade.
Para atingir esse objetivo, a instituição busca assegurar a sustentabilidade de suas operações, com foco
estratégico na aquisição de gêneros alimenticios essenciais para o pleno funcionamento de suas atividades.
FUNDACAO PIO XII
A alocação dos recursos permitirá a aquisição de insumos necessários para manter a qualidade e a
eficiência dos atendimentos realizados na instituição, garantindo que os pacientes tenham acesso a
tratamentos adequados e gratuitos. Os gêneros alimentícios a serem adquiridos são indispensáveis para o
adequado funcionamento da instituição, contribuindo para o bem-estar dos pacientes e para o atendimento da
demanda crescente pelos serviços ofertados
2. METAS QUALITATIVAS
1 Meta Qualitativa
Etapa/ Fase Especificação Unid. Início Término
1.01
Garantir a continuidade da oferta de alimentação
aos pacientes e acompanhantes, sem interrupções
decorrentes da falta de gêneros alimentícios,
durante o período de vigência da parceria.
Mensal 01/01/2026 31/12/26
Ações: manter sistema contínuo de planejamento, controle e reposição de estoque de gêneros
alimentícios, com monitoramento periódico do consumo, definição de estoque mínimo e programação
antecipada de compras, assegurando o abastecimento regular e ininterrupto da alimentação destinada aos
pacientes e acompanhantes durante todo o período de vigência da parceria.
3. METAS QUANTITATIVAS
2 Meta Quantitativa
Etapa/ Fase Especificação Unid.
Média de
procedimen
to
Início Término
1.02
Executar 100% dos recursos previstos
no Plano de Aplicação para aquisição
de gêneros alimentícios, garantindo o
fornecimento contínuo de insumos
para o preparo de refeições durante
todo o período de vigência do
convênio, assegurando o atendimento
diário de aproximadamente 10.000
refeições/dia
Mensal 100% 01/01/26 31/12/26
Ações: Dar continuidade às atividades assistenciais da Fundação Pio XII por meio da aquisição de gêneros
alimentícios, assegurando a manutenção do fornecimento regular de alimentação e contribuindo para a
qualidade do atendimento prestado.
4. PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa
Código da despesa Especificação Concedente Preponente Total
33.50.43
Custeio
Aquisição de gêneros
alimenticios
R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
FUNDACAO PIO XII
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
Despesas Valor das
despesas
%
Natureza das despesas
MATERIAL DE
CONSUMO
33.50.43
- gêneros alimenticios R$ 150.000,00 100% Variável
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 100%
Comprovação e Aferição: A comprovação da execução do projeto será realizada exclusivamente por meio das notas
fiscais das aquisições realizadas, que evidenciarão a aquisição de gêneros alimenticios conforme o plano estabelecido.
5. DETALHAMENTO DO CUSTEIO
Comprovação e Aferição: A comprovação da execução do projeto será realizada exclusivamente por meio das notas fiscais das
aquisições realizadas, que evidenciarão a aquisição de gêneros alimenticios conforme o plano estabelecido.
Fases
de
Execuç
ão
Objeto Descrição do Objeto
Indicador
Físico Período de
Uni Execução
d.
Qua
nt.
1
Aquisição
de gêneros
alimenticio
s
Aquisição de gêneros alimenticios
01 100
%
10 meses
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO V.UNIT TOTAL
Gêneros alimenticios 10 meses UND R$ 150.000,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Fase I
ANO 2026 VALORES R$
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL R$150.000,00
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
FUNDACAO PIO XII
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Município de
Jardinópolis / SP, para os efeitos e sob as penas da lei que as despesas propostas neste plano atendem ao disposto
na legislação vigente, preservando as propostas mais vantajosas e os princípios básicos da legalidade, cumprindo
fielmente o proposto plano de trabalho. Declaro ainda que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos do município, na forma deste.
Pede deferimento,
Barretos/SP , 20 de fevereiro de 2026.
____________________________
Henrique Duarte Prata
Presidente do Conselho Consultivo
Fundação Pio XII
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado:
Jardinópolis / SP, ____ de ______________2026.
_________________________________ ___________________________________
Prefeito do Município de Jardinópolis / SP. Secretário Municipal de Finanças
DEYVIT MARTINS
CORONATO
NOGUEIRA:3690
3982825
Assinado de forma
digital por DEYVIT
MARTINS CORONATO
NOGUEIRA:36903982825
Dados: 2026.03.06
12:03:07 -03'00'
RAPHAEL
LUIZ HAIKEL
JUNIOR:2520
3408866
Assinado de forma
digital por RAPHAEL
LUIZ HAIKEL
JUNIOR:25203408866
Dados: 2026.03.06
12:03:25 -03'00'