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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2026 – LEGISLATIVO
EMENTA: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS O “DIA DO ARTESÃO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira Santos, protocolado na Casa
Legislativa no dia 24/02/2026.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade e
a matéria dispõe de 04 artigos, a saber:
A lei federal nº 13.180-2015, dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências
e a presente matéria é de competência concorrente na medida em que não adentra na estrutura e
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atribuições dos órgãos do Executivo Municipal (art. 61, § 1º, II, letra “a”, “c” e “e” da
Constituição Federal e Tema 917 do STF).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 002/2026, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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