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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 001/2026 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Legislativo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia
25/02/2026.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade.
Os ajustes no regimento Interno, decorre de decisão STF, pois, devemos seguir o modelo
federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de
determinações da Corte Suprema e caberá aos Tribunais de Contas e aos Ministérios Públicos
estaduais a adoção de providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos
entes federativos, a partir do orçamento de 2026.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, editou os Comunicados nº 01-25, 43-26 e
SGP nº 28-25 e Resolução nº 17-25, todos orientando Câmaras e Executivos a proceder ajustes
normativos com o intuito de adequação à decisão do STF, cujas cópias estão acostadas no
projeto.
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 001/2026, do Legislativo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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