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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 009/2026 – Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2025”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no
dia 12/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade,
cujo texto é o seguinte:
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A matéria visa a abertura do referido crédito decorre da necessidade de adequação do
planejamento orçamentário da Secretaria Municipal da Educação, possibilitando a inclusão de
dotação específica destinada à construção de quadra poliesportiva na EMEF “Maria Amélia
Leira Fiacadori”, localizada na Rua Prudente de Moraes, Bairro Vila Paulista, que tem como
objetivo ampliar e melhorar a infraestrutura escolar destinada às atividades esportivas e
pedagógicas para o desenvolvimento educacional e social dos alunos da rede municipal de
ensino.
Acompanha o projeto cópia da planilha orçamentária e o projeto (planta baixa) e extrato
de conta corrente.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 009/2026, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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