materia nº 1/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Resolução nº 001/2026 – LEGISLATIVO 
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar 
o projeto acima mencionado de autoria do Legislativo Municipal, 
protocolado na Casa Legislativa no dia 25/02/2026.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda 
fundamentação e para os fins previstos no inciso II do artigo 69 
do Regimento Interno – competência específica da comissão –
entendemos que a matéria tratada no projeto visa apenas ajustes 
no regimento interno, decorre de decisão STF, pois, devemos seguir 
o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas 
parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte 
Suprema e caberá aos Tribunais de Contas e aos Ministérios Públicos 
estaduais a adoção de providências para assegurar que a execução 
das emendas, no âmbito dos entes federativos, a partir do orçamento 
de 2026.
 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, editou os 
Comunicados nº 01-25, 43-26 e SGP nº 28-25 e Resolução nº 17-25, 
todos orientando Câmaras e Executivos a proceder ajustes 
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normativos com o intuito de adequação à decisão do STF, cujas 
cópias estão acostadas no projeto.
Assim, a comissão entende que o Projeto de Resolução Lei nº 
001-2026, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo 
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador.
 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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