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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 005/2026 – Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO DO
CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA, PARA OS FINS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar
o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/03/2026 com
pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda
fundamentação e necessidade, cujo texto é o seguinte:
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Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno – competência específica da comissão – entendemos que a
matéria tratada no projeto visa subvencionar, no corrente
exercício, o Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda no montante de
R$ 229.920,00, destinada ao atendimento especializado de pessoas
do Município de Jardinópolis com deficiências múltiplas e severas,
com alto grau de dependência.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda a
necessidade e contém a informação que o valor da subvenção social
já se encontra devidamente previsto na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2026 (Lei nº 5170-25), necessitando apenas da
autorização desta respeitável Casa Legislativa para que o Poder
Executivo possa efetuar o repasse à referida entidade. Portanto
não haverá movimentação direta nas peças orçamentária, apenas de
desembolso no momento oportuno.
Assim, a comissão entende que o Projeto de Lei nº 005-2026,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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